12 DE FEVEREIRO DE 2019

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Pela República Portuguesa:

Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República de Moçambique:

Carlos Alberto Fortes Mesquita, Ministro dos Transportes e Comunicações.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O ALARGAMENTO DA REDE DE ARBITRAGEM DE

CONSUMO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos:

1- Fomentando a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito das Comunidades

Intermunicipais cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede.

2- Determinando que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo promovidos pelas Comunidades

Intermunicipais sejam apoiados pela Administração Central.

Aprovada em 12 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APRESENTAÇÃO URGENTE À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DESTINADA A ASSEGURAR A BOA EXECUÇÃO, NA ORDEM

JURÍDICA NACIONAL, DO REGULAMENTO (UE) 2018/302 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que submeta à Assembleia da República, com a maior urgência, iniciativa legislativa destinada a

assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas

de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes,

no âmbito do Mercado Único Digital.

Aprovada em 12 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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