O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE FEVEREIRO DE 2019

17

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – [NOVO] A partir de 1 de janeiro de 2020 é proibida a incorporação de biocombustíveis produzidos a

partir de óleo de palma.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 144/XIII/3.ª

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS

SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Páginas Relacionadas
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 18 PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota intro
Pág.Página 18
Página 0019:
15 DE FEVEREIRO DE 2019 19 detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do disposit
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 20 3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o p
Pág.Página 20
Página 0021:
15 DE FEVEREIRO DE 2019 21 Para tal, a ALRAM propõe uma nova redação para o n.º 7 d
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 22 Segundo as regras de legística formal, «o t
Pág.Página 22
Página 0023:
15 DE FEVEREIRO DE 2019 23 intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades deten
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 24 pendentes, incidentes sobre o Código do IRS
Pág.Página 24
Página 0025:
15 DE FEVEREIRO DE 2019 25 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 26 A presente iniciativa, atento o resp
Pág.Página 26