Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 59

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Moção de Censura n.º 2/XIII/4.ª (CDS-PP): (a) Recuperar o Futuro. Decreto da Assembleia da República n.º 278/XIII: (a) Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária. Resoluções: — Recomenda ao governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital. — Planeamento de recursos humanos no sector da saúde. — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. — II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. (b) Projetos de Lei (n.os 1070 e 1128/XIII/4.ª): N.º 1070/XIII/4.ª (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de

sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1128/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro). Propostas de Lei (n.os 144/XIII/3.ª e 173, 174, 184 a 186/XIII/4.ª): N.º 144/XIII/3.ª (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. N.º 173/XIII/4.ª [Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. N.º 174/XIII/4.ª [Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.