II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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A presente iniciativa, atento o respetivo objeto (alteração do Código IRS), terá aplicação em todo o território

nacional.

3.º CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Nada a registar.

4.º CAPÍTULO – SÍNTESE DA POSIÇÃO DOS PARTIDOS

O Grupo Parlamentar do PS emite parecer de abstenção em relação à iniciativa.

O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer favorável em relação à iniciativa. O Grupo Parlamentar do

CDS-PP emite parecer favorável em relação à iniciativa.

O Grupo Parlamentar do BE emite parecer favorável em relação à iniciativa.

4.º CAPÍTULO – CONCLUSÕES E PARECER

A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, com os votos a favor

do PSD, CDS e BE e a abstenção do PS, dar parecer favorável à «Proposta de Lei n.º 144/XIII/3.ª (ALRAM)

– Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.»

Ponta Delgada, 7 de novembro de 2018.

O Relator,

Carlos Silva

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Presidente,

Bárbara Torres Chaves

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