II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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N.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. N.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. N.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada. Projetos de Resolução (n.os 1982 a 1994/XIII/4.ª): N.º 1982/XIII/4.ª (PCP) — Contratação efetiva e integração no quadro de pessoal da RTP dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes na RTP Madeira. N.º 1983/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das chaves e sistemas de segurança. N.º 1984/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que intervenha de imediato para quebrar o isolamento nacional na exportação de gás. N.º 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center. N.º 1986/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta a integração de todos os trabalhadores precários da RTP que correspondem a necessidades permanentes.

N.º 1987/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN225. N.º 1988/XIII/4.ª (PS, PSD, CDS-PP e BE) — Institui o Dia Nacional da Esperança. N.º 1989/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. N.º 1990/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. N.º 1991/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria ecológica da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. N.º 1992/XIII/4.ª (Os Verdes) — Controlo de espécies invasoras e de infestantes na Pateira de Fermentelos e despoluição do rio Cértima e seus afluentes. N.º 1993/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética. N.º 1994/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225. (a) Publicado em 2.º Suplemento. (b) Publicado em Suplemento.