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15 DE FEVEREIRO DE 2019

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Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2019.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia~.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1986/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES

PRECÁRIOS DA RTP QUE CORRESPONDEM A NECESSIDADES PERMANENTES

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que

exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração

Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem

vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de

Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento do Estado para 2017, que previa a

sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ele

correspondeu a um compromisso muito importante estabelecido no quadro da atual maioria.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o

programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros

n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, que estabelecia que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de

regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por

PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Ora, a versão final desta lei resulta de um trabalho minucioso do Parlamento, com várias alterações

introduzidas à proposta inicial do Governo, apresentadas pelos partidos que eram favoráveis a este processo

de regularização (PSD e CDS foram contrários à aprovação do programa de regularização). O Bloco de

Esquerda bateu-se para que a lei clarificasse a inclusão no processo de trabalhadores que não estavam

explicitamente incluídos numa fase inicial (os estagiários e estagiárias; os bolseiros e bolseiras de

investigação; os trabalhadores das entidades autónomas dentro da Administração Pública; os trabalhadores –

docentes e não docentes – das Universidades, incluindo as que têm estatuto de Fundação; os trabalhadores

intermediados por empresas de trabalho temporário ou por falsos outsourcings, que são muitos na RTP; os

trabalhadores das autarquias…), bem como pela introdução de princípios de transparência e de proteção

capazes de credibilizar o programa, disponibilizar informação e de garantir que ninguém ficaria para trás.

Não é novidade que o serviço público prestado pela RTP é muitas vezes assegurado por trabalhadores

precários, em desrespeito pelos direitos laborais e em violação da lei. Recorde-se que, ainda no início deste

ano, a RTP chegou a propor a alguns trabalhadores a recibos verdes a assinatura de um contrato ilegal – no

qual, identificando todos os indícios de uma relação laboral subordinada, estes trabalhadores assumiriam à

partida que «tal subordinação não existirá nem deseja que venha a existir». Da mesma forma, já em 2017,

ações inspetivas da Autoridade para as Condições no Trabalho identificaram centenas de casos de vínculos

irregulares na RTP.

Na sequência deste processo vários trabalhadores viram os tribunais reconhecer o seu vínculo laboral com

a RTP apesar da empresa se ter recusado a integrar esses profissionais, remetendo para as conclusões do

PREVPAP. Ora, não pode deixar de se considerar que a postura da RTP assume contornos de má fé. A

mesma Administração da RTP que propôs um enquadramento fraudulento aos trabalhadores (celebrando com

eles um contrato de prestação de serviços com o objetivo de dissimilar uma verdadeira relação de trabalho

subordinado, à qual tinha de corresponder um contrato de trabalho), a mesma Administração que nunca

solicitou às Finanças autorização para celebrar esses contratos (quando podia e devia tê-lo feito), a mesma

Administração que omitiu à Comissão de Avaliação do PREVPAP que tinha esses trabalhadores e que não os

indicou para serem regularizados (o que é uma falha grave), utiliza agora uma falha sua para impedir a

integração dos trabalhadores.

O Sindicato de Jornalistas já havia denunciado, em julho de 2018, aquilo que afirmava ser a «postura de

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