II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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Volvidos mais de três anos e meio de governação, a estratégia passou por diminuir a qualidade e

capacidade dos serviços, diminuir o investimento e, ao mesmo tempo, agravar a carga fiscal, a maior de

sempre.

O Governo insiste em penalizar as pessoas e as empresas, recorrendo ao aumento dos impostos indiretos,

como é o caso do ISP. Num exemplo que soma aumento de impostos a uma quebra da palavra do Primeiro-

Ministro, os consumidores de gasóleo pagam em imposto sobre os produtos petrolíferos e taxa de CO2 mais 8

cêntimos por litro do que pagavam em 2015.

Tudo isto é uma realidade que contribuirá para que no futuro o crescimento aconteça de forma mais lenta,

como aliás confirmam uma série de instituições. Hoje temos uma economia a abrandar, com as exportações a

desacelerar. No 3.º trimestre de 2018, 14 países da Zona Euro cresceram mais do que Portugal.

Ao mesmo tempo, Portugal continuou a endividar-se, o que significa que a dívida pública nominal não

parou de crescer. Mesmo com condições de juros absolutamente excecionais, a dívida pública em

percentagem do PIB não reduziu para níveis aceitáveis.

Não estamos devidamente preparados para a enfrentar uma nova crise económica, sem uma derrapagem

das contas públicas e sem o risco de perder o financiamento externo. Todo este período constituiu uma

oportunidade perdida para dar resposta aos bloqueios existentes e permanecentes nas várias áreas de

governação, que ainda condicionam o crescimento económico e que deviam ter permitido que Portugal

crescesse ao nível das economias que são suas congéneres na Europa.

5 – O Governo que não faz o que devia para estimular a nossa economia compromete Portugal na União

Europeia, ao apoiar o fim da regra da unanimidade em matéria fiscal.

Ao arrepio da Assembleia da República, o Governo apressa uma evolução do processo de decisão da

União naquele domínio, cujo resultado não só é prejudicial ao interesse nacional como poderá retirar, no

futuro, vantagem competitiva à economia portuguesa. Em Portugal, mal se falou desta decisão e continua a

desconhecer-se a fundamentação da sua posição.

As apreensões do CDS-PP advêm da possibilidade de o Estado português ficar à mercê do ímpeto

tributário de outros Estados-Membros e de ver diminuído o seu direito soberano em determinar a sua própria

legislação fiscal. Não é aceitável a invocação da eficiência e da harmonização fiscal para fundamentar uma

alteração do processo de decisão europeu, porque o seu consentimento dilui o peso do Estado português no

conjunto dos 27 Estados-Membros.

A Assembleia da República não concedeu ao Governo a passagem de um cheque em branco, sem que

este examinasse e explicasse as consequências que decorrem da eliminação da barreira da unanimidade.

Têm sido muitas e variadas as tentativas políticas do Governo para se arvorar em vanguarda de um

europeísmo federal favorável à criação de uma máquina tributária europeia. Primeiro, fê-lo ao defender a

criação de impostos europeus como recursos próprios do Orçamento da União, abdicando de uma

prerrogativa que deve permanecer na esfera dos Estados-Membros – a capacidade de lançar impostos. É de

resto insólito que, depois de afastada esta possibilidade no âmbito do processo negocial do próximo Quadro

Financeiro Plurianual, o Governo insista em apostar politicamente nesta ideia fracassada, descurando a

recuperação das verbas perdidas, de forma inexplicável, no domínio da coesão e da agricultura.

Agora repete-o de forma diferente, mas refletindo, uma vez mais, uma predisposição voluntária e

precipitada para alienar um reduto de competência exclusiva dos Estados-Membros e parte da nossa esfera

de soberania.

6 – O Governo falha às pessoas, falha na dimensão social, falha na economia, falha no investimento e

falha na soberania e segurança dos portugueses.

A erosão da confiança e autoridade das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança tem

demonstrado ser uma constante da governação socialista.

Não nos esquecemos ainda de um conjunto vasto de material de guerra furtado dos paióis de Tancos ou do

roubo de armas às forças de segurança, sem que se conheçam responsabilidades políticas. A erosão da

autoridade do Estado estende-se ao sistema prisional, onde os motins se repetem, em estrita resposta às

greves.