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Segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 60
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Moção de Censura n.º 2/XIII/4.ª (Recuperar o Futuro): — Alteração do texto da moção de censura. Decreto da Assembleia da República n.º 279/XIII: (a) Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à
sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro. Projeto de Resolução n.º 1988/XIII/4.ª (Institui o Dia Nacional da Esperança): — Alteração de texto do projeto de resolução. (a) Publicado em Suplemento.
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MOÇÃO DE CENSURA N.º 2/XIII/4.ª (*)
(RECUPERAR O FUTURO)
1 – O Governo está esgotado. É um Governo que cria problemas e é incapaz de encontrar soluções. As
críticas dos partidos que constituem a sua base de apoio são constantes, a paz social está em ruptura e vários
sectores da nossa sociedade exasperam com a arrogância e a falta de diálogo do executivo.
Para os partidos das esquerdas unidas a agenda eleitoral sobrepõe-se às responsabilidades governativas.
Expõe cada vez mais as clivagens, o confronto e o radicalismo ideológico dos partidos que apoiam o
Governo por um lado, e que a preocupação central do Partido Socialista é a propaganda eleitoral por outro,
prometendo agora tudo o que não fez ao longo de três anos e meio.
A própria remodelação governamental já não é um exercício de governação, mas uma mera conveniência
eleitoral e de propaganda que nada acrescenta.
O Governo já não governa. Não é possível deixar os portugueses à espera.
É um Governo que paga o preço de não cumprir as promessas que fez, o que gerou o desânimo e minou a
paz social. Só em 2018, no setor público, foram entregues 260 pré-avisos de greve, o número mais elevado
desta década. Em 2019, só no primeiro mês e meio do ano, já foram entregues 112 pré-avisos de greve.
Esta Legislatura começou com a economia do País a crescer, o desemprego em queda e com o ambiente
internacional favorável. Perante esta oportunidade única para reformar, o Governo fez escolhas setoriais em
vez de investir no interesse nacional.
Ao mesmo tempo que afirmava o discurso do «virar a página da austeridade», cresceram os impostos
indiretos e as cativações; ao mesmo tempo que falava na importância do investimento público e da melhoria
dos serviços sociais. As cativações, transformadas em cortes definitivos, atingiram o máximo. Portugal ficou
com o investimento público em mínimos históricos e com a carga fiscal em níveis máximos.
Na altura em que era vital reformar e modernizar o País, os portugueses ficaram cativos das negociações
partidárias e sindicais.
O CDS-PP entende que todo este período constituiu uma oportunidade perdida para dar resposta aos
bloqueios existentes e permanecentes nas várias áreas de governação, que ainda condicionam o crescimento
económico sólido e sustentado.
Esta narrativa chegou ao fim. Os serviços públicos estão depauperados, desmotivados e em emergência
constante. E os portugueses, razão de ser destes serviços, sofrem a maior carga fiscal de sempre para um
resultado desastroso.
Ao mesmo tempo assistimos ao desenrolar de episódios que revelam um Primeiro-ministro perdido, um
Governo limitado pelas amarras que a sua criação determinou, um Governo que adia o país e se contenta a
ver o tempo passar. Em suma, um Governo desorientado, desconcertado, sem ambição e sem programa.
A oportunidade de crescimento e de reforma foi perdida, e esta maioria já não tem soluções para oferecer.
Na verdade, o único futuro em que pensam é o de outubro, a única ação que conseguem é a da propaganda.
O Governo está esgotado, tal como estão os serviços públicos. Está exaurido e confuso por ter sido
apanhado pela dura realidade – em que as promessas de dar tudo a todos ficaram pelo apaziguar
momentaneamente apenas dalguns, mas pago por todos.
Mas se a oportunidade deste Governo está perdida, este ano de 2019 não pode ficar perdido também.
O futuro não deve ser adiado. Se este Governo e os partidos que o suportam já só pensam nas próximas
eleições, então Portugal não pode ficar à espera.
2 –O caso mais gritante do que se está a passar é a Saúde.
O Bastonário da Ordem dos Médicos afirma que «provavelmente o Serviço Nacional de Saúde está pior do
que há 20 anos», e a consequência é que o «SNS está mais ou menos paralisado».
Não se pode dizer que há qualidade na resposta do SNS quando, por exemplo, no Hospital de Vila Real,
um doente tenha de esperar mais de quatro anos e meio por uma consulta de Urologia (1793 dias). Ou que em
Faro se espere 1090 dias por uma consulta de ortopedia. Ou que na Guarda se espere mais de dois anos e
meio por uma consulta de ortopedia. Ou que no Hospital Distrital de Santarém se espere 308 dias por uma
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cirurgia vascular. Ou que no Hospital Distrital de Torres Vedras se espere 337 dias por uma cirurgia de
otorrinolaringologia. Ou que em Évora se espere 988 dias por uma cirurgia da obesidade. Ou que no Hospital
Garcia de Orta se espere 89 dias por uma cirurgia muito prioritária de ortopedia. Ou que no IPO de Coimbra se
espere 258 dias por uma cirurgia geral. Estes tempos de espera demonstram falta de qualidade na resposta,
falta de respeito pelos doentes.
Ao mesmo tempo, a dívida do SNS a fornecedores e credores disparou quase mil milhões de euros em três
anos e totalizou 2,9 mil M€ em 2017, números do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas, o que
representa um agravamento de 51,6% face a 2014.
A realidade, além das bandeiras partidárias, é um número assustador de demissões de médicos e direções
clínicas, com motivos como «a gestão permanente de crises» e problemas que comprometem «no curto prazo
a capacidade assistencial, levando ao encerramento de serviços», ou a «falta de segurança clínica».
Esgotadas as soluções e o Governo, tenta adiar-se o problema, num clima de escalada e confronto social.
A única certeza é que quem perde é o doente.
Enquanto tudo isto se sucede, assistimos a uma deriva ideológica de esquerda. Para o CDS-PP a ideologia
não pode estar acima da saúde dos portugueses, nem ser arma de negociação partidária.
Por ideologia, o Governo quer retirar o sector social e o sector privado da prestação de cuidados públicos
de saúde. Por ideologia, o Governo deixa acabar com a PPP de Braga, apesar dos resultados de excelência
na prestação de cuidados de saúde à população.
Por puro preconceito ideológico, a esquerda deixa a ADSE chegar a um estado de rutura, e relega os
interesses dos beneficiários – que são os financiadores do serviço – para segundo plano. Um Executivo cuja
Ministra da Saúde afirma que «a própria ADSE é uma entorse no sistema» é um Governo que já não tem no
centro da sua preocupação e ação o doente e a qualidade dos serviços prestados. Por puro fanatismo
ideológico, o Governo quer acabar com a ADSE e retirar a um milhão e duzentos mil beneficiários a escolha
de cuidados de qualidade. Pior, esta opção vai afetar dez milhões de portugueses que vão ter de recorrer a um
SNS ainda mais exaurido.
3 –Ao contrário de todas as promessas, o investimento público está em mínimos históricos, mesmo abaixo
dos valores do período de assistência financeira.
O desinvestimento a que este Governo fica associado é real e comprovado pelo mais recente relatório da
UTAO, que aponta para um investimento de 1180 M€ abaixo do previsto.
Os sucessivos Orçamentos do Estado previam uma subida do investimento público, mas a realidade dos
factos cedo provou que a execução era fraca.
«Para este resultado contribuíram os reduzidos graus de execução de despesa em investimento na
empresa Infraestruturas de Portugal (excluindo concessões) e no sector da Saúde, com níveis de 45% e 44%,
respetivamente, os quais correspondem a desvios nominais de 160 M€ e 168 M€».
A promessa de investimento de 2000 M€ na ferrovia até 2020 teve uma execução, segundo a
Infraestruturas de Portugal, de apenas 5% em dezembro de 2018 – obras correspondentes a um investimento
de 102 M€. Não é por isso de estranhar a existência de notícias de automotoras que perdem motores, de
pontes com falta de manutenção, de comboios sem gasóleo ou de outras infraestruturas com défice de
investimento.
Há outras taxas de execução igualmente baixas e demonstrativas do compromisso que este Governo se
recusa a assumir com as funções do Estado. Disto é exemplo a execução dos fundos comunitários de apoio
ao investimento na agricultura, com uma execução de apenas 30%; ou a execução do Mar2020, que está nos
17%; ou a área do ensino não superior com uma execução de apenas 32%. Até as verbas do Fundo Social
Europeu para as Ações de Formação Profissional, cuja execução dos últimos três anos fica muito aquém do
orçamentado, fazendo o País perder mais de 2000 M€ de fundos europeus.
Do ponto de vista estratégico, Portugal deveria estar a aproveitar este período. Seria desejável que
também os fundos comunitários estivessem a contribuir de forma célere para melhorar a economia nacional e
o investimento. Mas a execução de 29% do quadro comunitário, quando comparada com a do QREN que em
igual período era de 39%, é a prova de que o balanço é negativo.
4 – Estamos perante uma oportunidade perdida.
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Volvidos mais de três anos e meio de governação, a estratégia passou por diminuir a qualidade e
capacidade dos serviços, diminuir o investimento e, ao mesmo tempo, agravar a carga fiscal, a maior de
sempre.
O Governo insiste em penalizar as pessoas e as empresas, recorrendo ao aumento dos impostos indiretos,
como é o caso do ISP. Num exemplo que soma aumento de impostos a uma quebra da palavra do Primeiro-
Ministro, os consumidores de gasóleo pagam em imposto sobre os produtos petrolíferos e taxa de CO2 mais 8
cêntimos por litro do que pagavam em 2015.
Tudo isto é uma realidade que contribuirá para que no futuro o crescimento aconteça de forma mais lenta,
como aliás confirmam uma série de instituições. Hoje temos uma economia a abrandar, com as exportações a
desacelerar. No 3.º trimestre de 2018, 14 países da Zona Euro cresceram mais do que Portugal.
Ao mesmo tempo, Portugal continuou a endividar-se, o que significa que a dívida pública nominal não
parou de crescer. Mesmo com condições de juros absolutamente excecionais, a dívida pública em
percentagem do PIB não reduziu para níveis aceitáveis.
Não estamos devidamente preparados para a enfrentar uma nova crise económica, sem uma derrapagem
das contas públicas e sem o risco de perder o financiamento externo. Todo este período constituiu uma
oportunidade perdida para dar resposta aos bloqueios existentes e permanecentes nas várias áreas de
governação, que ainda condicionam o crescimento económico e que deviam ter permitido que Portugal
crescesse ao nível das economias que são suas congéneres na Europa.
5 – O Governo que não faz o que devia para estimular a nossa economia compromete Portugal na União
Europeia, ao apoiar o fim da regra da unanimidade em matéria fiscal.
Ao arrepio da Assembleia da República, o Governo apressa uma evolução do processo de decisão da
União naquele domínio, cujo resultado não só é prejudicial ao interesse nacional como poderá retirar, no
futuro, vantagem competitiva à economia portuguesa. Em Portugal, mal se falou desta decisão e continua a
desconhecer-se a fundamentação da sua posição.
As apreensões do CDS-PP advêm da possibilidade de o Estado português ficar à mercê do ímpeto
tributário de outros Estados-Membros e de ver diminuído o seu direito soberano em determinar a sua própria
legislação fiscal. Não é aceitável a invocação da eficiência e da harmonização fiscal para fundamentar uma
alteração do processo de decisão europeu, porque o seu consentimento dilui o peso do Estado português no
conjunto dos 27 Estados-Membros.
A Assembleia da República não concedeu ao Governo a passagem de um cheque em branco, sem que
este examinasse e explicasse as consequências que decorrem da eliminação da barreira da unanimidade.
Têm sido muitas e variadas as tentativas políticas do Governo para se arvorar em vanguarda de um
europeísmo federal favorável à criação de uma máquina tributária europeia. Primeiro, fê-lo ao defender a
criação de impostos europeus como recursos próprios do Orçamento da União, abdicando de uma
prerrogativa que deve permanecer na esfera dos Estados-Membros – a capacidade de lançar impostos. É de
resto insólito que, depois de afastada esta possibilidade no âmbito do processo negocial do próximo Quadro
Financeiro Plurianual, o Governo insista em apostar politicamente nesta ideia fracassada, descurando a
recuperação das verbas perdidas, de forma inexplicável, no domínio da coesão e da agricultura.
Agora repete-o de forma diferente, mas refletindo, uma vez mais, uma predisposição voluntária e
precipitada para alienar um reduto de competência exclusiva dos Estados-Membros e parte da nossa esfera
de soberania.
6 – O Governo falha às pessoas, falha na dimensão social, falha na economia, falha no investimento e
falha na soberania e segurança dos portugueses.
A erosão da confiança e autoridade das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança tem
demonstrado ser uma constante da governação socialista.
Não nos esquecemos ainda de um conjunto vasto de material de guerra furtado dos paióis de Tancos ou do
roubo de armas às forças de segurança, sem que se conheçam responsabilidades políticas. A erosão da
autoridade do Estado estende-se ao sistema prisional, onde os motins se repetem, em estrita resposta às
greves.
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À desmotivação das forças de segurança acresce a sua reiterada desautorização. O Governo falhou, sendo
incapaz de garantir a motivação e a confiança nas forças que garantem a nossa segurança.
7 – O que corre bem no País é apesar do Governo e não graças ao Governo.
Perante um Primeiro-Ministro incapaz, um Governo impotente, uma base de apoio parlamentar incapaz de
ter coesão e que se limita a gerir o ciclo eleitoral, vemos boas razões para dar a palavra aos portugueses.
É preciso dar a Portugal uma esperança, é preciso dar aos portugueses um caminho para recuperar o
futuro.
Nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar CDS-PP apresentam uma
moção de censura ao XXI Governo Constitucional, com o seguinte teor:
«A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição, censurar o XXI Governo
Constitucional».
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2019.
(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15 de fevereiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 59 – 2.º
Suplemento (2019.02.15)].
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1988/XIII/4.ª (**)
(INSTITUI O DIA NACIONAL DA ESPERANÇA)
A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos, incluindo os comunitários, têm
direito à prestação de cuidados globais de saúde e, por essa razão, todos os meios de saúde existentes
devem ser disponibilizados na exata medida das necessidades de cada um e independentemente das suas
condições económicas, sociais e culturais.
A evolução na ciência e investigação no tratamento oncológico em Portugal tem efetivamente permitido
uma crescente inovação terapêutica que tem contribuído para o prolongamento e melhoria da qualidade de
vida dos doentes, traduzida em indicadores de que todos nós nos orgulhamos. Este avanço da ciência e do
conhecimento, constitui uma fonte de esperança e de orgulho nacional num Sistema de Saúde que combate
determinismos sociais, que sabe inovar com elevados parâmetros de qualidade e que e humaniza enquanto
País.
As Unidades de Ensaios Clínicos são sementes diárias de esperança e confiança entre médicos que não
desistem e doentes que acreditam e se predispõem nobremente a testar novos tratamentos, novas
terapêuticas, novos dispositivos médicos ou novas cirurgias.
A Petição n.º 465/XIII lançada pelo Instituto Português de Oncologia do Porto, visando a criação do Dia
Nacional da Esperança, afirma-se como uma Ode a uma Ciência e Conhecimento que se vestem diariamente
de inconformismo, humanismo e resiliência. Urge assim, celebrar a vida e enfatizar a importância do papel dos
ensaios clínicos no acesso à inovação terapêutica, do tratamento rigoroso com promoção da esperança em
todas as fases da doença, e homenagear doentes e Profissionais para quem a «esperança nunca desespera»
como nos disse Torga, conferindo-lhes um Dia Nacional que coincida com o primeiro dia da Primavera, que se
assinala a 20 de março.
Tal como referem os Peticionários «Uma esperança que afinal é transversal a doentes e a profissionais:
esperança de sobrevivência, esperança de melhoria de qualidade de vida, esperança de tratar cada vez
melhor, e com mais eficácia os nossos doentes e que a criação do Dia da Esperança pretende ser uma
homenagem a cuidadores e profissionais de saúde e sobretudo ao doente oncológico.»
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados,
apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa consagrar o dia 20 de março como Dia Nacional da Esperança.
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2019.
Autores: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Luís Vales (PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) —
Moisés Ferreira (BE) — António Sales (PS) — André Silva (PAN).
(**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15 de fevereiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 59
(2019.02.15)].
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.