20 DE FEVEREIRO DE 2019

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Na X Legislatura, o projeto de lei n.º 183/X, «Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos

Arquitetos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro)», esteve na origem da Lei n.º 31 /2009,

de 3 de julho.

Na XII Legislatura, o projeto de lei n.º 142/XII, «Lei contra a precariedade», esteve na origem da Lei n.º 63

/2013, de 27 de agosto; o projeto de lei n.º 368/XII, «Proteção dos direitos individuais e comuns à Água», foi

rejeitado na votação na generalidade; o projeto de lei n.º 790/XII, «Lei de apoio à maternidade e paternidade

pelo direito de nascer», esteve na origem da Lei n.º 136 /2015, de 7 de setembro; o projeto de lei n.º 976/XII,

«Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de

outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à

Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais,

institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para

criação e venda de animais de companhia», esteve na origem da Lei n.º 27 /2016, de 23 de agosto.

Na XIII Legislatura, estão em apreciação: o projeto de lei n.º 995/XIII, «Manutenção e abertura de farmácias

nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde»; o projeto de lei que é objeto do presente relatório.

Em nosso entender, estas iniciativas concretizam um instrumento muito interessante de combinação da

democracia representativa com a democracia direta, porque não é uma mera petição, não é apenas dizer que

se quer resolver um problema, significa que há um conjunto grande de cidadãos que se organizam para propor

uma determinada solução para um determinado problema, responsabilizando-se por esse processo que

normalmente se passa apenas ao nível do Parlamento.

Assim sendo, é importante reafirmarmos que agiremos lealmente em relação a este projeto de lei que

resulta desta iniciativa legislativa de cidadãos, ou seja, faremos como sempre fazemos com os projetos

apresentados por outros grupos parlamentares: analisando as soluções propostas e determinando-nos, em

função daquilo que nos parece mais justo e exequível, com a maior clareza possível, com tradução quer nos

debates quer nas votações.

Quanto ao conteúdo da proposta, há que dizer o seguinte:

Como Deputado do PS, encarámos esta Legislatura como um momento importante para voltar ao

investimento na educação, para voltar a apostar na escola pública, para regressar a uma estratégia de

valorização dos profissionais da educação, incluindo, evidentemente, os professores, sem os quais a

educação não teria feito em Portugal os progressos enormes que tem registado ao longo de décadas. O que já

foi feito pela melhoria da condição profissional dos professores, por exemplo vinculando cerca de 7000

professores no que já vai de Legislatura e aumentando significativamente o número de docentes na escola

pública, testemunha a determinação dos socialistas na valorização dos nossos docentes.

É precisamente por isto que desejamos que não se prolongue o clima de tensão laboral em torno da

recuperação do tempo de serviço dos professores. Aos que nos dizem que esta tensão prejudicará

eleitoralmente o principal partido de apoio ao Governo, não diremos que as eleições não nos interessam,

porque isso seria uma inaceitável depreciação de um ato fundamental da democracia: todos os votos, em

democracia, são valiosos. Mas diremos, sem dúvida nenhuma, que nos preocupa principalmente outra coisa:

os alunos precisam dos professores, as escolas precisam dos professores, o país precisa dos professores

motivados, mobilizados, empenhados, fazendo mover a educação para novos patamares de sucesso e de

equidade. E, principalmente por isso, temos o objetivo político de eliminar os motivos de tensão laboral com os

professores.

Como Deputado integrado no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre esta matéria disse sempre o

mesmo: feito o descongelamento das carreiras, segundo o compromisso assumido no programa de governo, a

tempo e horas, surgiu uma nova questão: a recomposição da carreira. Esta questão não estava nem no

Programa do Governo, nem nos acordos entre o PS e os demais partidos da esquerda parlamentar, que

suportam a atual solução governativa. Por essa razão, por implicar uma revisão da programação política da

legislatura, designadamente em termos de perspetivas financeiras, respeitando o enquadramento da

sustentabilidade orçamental, esta questão tem de ser resolvida pela via negocial, entre o Governo e os

sindicatos.