20 DE FEVEREIRO DE 2019

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emitidos no desenvolvimento da antiga Ley 24/1998, já revogada, mas que estão em vigor na medida em que

o não contradigam a Ley 43/2010, de 30 de diciembre.

O objetivo da Ley n.º 43/2010, de 30 de diciembre, é a regulamentação dos serviços postais, a fim de

garantir o serviço postal universal para todos os cidadãos a um preço acessível, atender às necessidades de

comunicação postal em Espanha e garantir um ambiente livre competência setor.

O artigo 2.º da citada lei, com a epígrafe «Natureza e regime de prestação dos serviços postais»,

estabelece que os serviços postais são serviços de interesse económico geral que são fornecidos sob livre

concorrência. Os serviços incluídos no serviço postal universal confiados ao operador designado nos termos

da primeira disposição adicional estão sujeitos a obrigações de serviço público, e as impostas aos titulares de

autorizações administrativas singulares nos termos estabelecidos na presente lei.

Entre as características mais marcantes dos novos serviços públicos está justamente a criação de órgãos

reguladores aos quais são atribuídas funções de vigilância, controle e, inclusive, arbitragem em cada setor. O

órgão regulador que foi criado para executar todas essas funções no campo dos serviços postais era

originalmente a Comissão Postal Nacional. Esta Comissão foi criada pela Ley 23/2007, de 8 de octubre,

entretanto revogada pela Ley 3/2013, de 4 de junio, dando origem à Comissão Nacional de Mercados e

Concorrência. Esta nova Comissão assumiu as funções não só da Comissão Nacional da Concorrência, mas

também dos reguladores setoriais responsáveis pelas telecomunicações, energia, serviços postais,

aeroportos, transporte ferroviário e jogo.

REINO UNIDO

«Royal Mail» é um serviço postal e empresa de correios no Reino Unido, originalmente estabelecido em

1516.

Durante a maior parte de sua história, o Royal Mail foi um serviço público, operando como um

departamento do governo ou corporação pública.

De acordo com o Postal Services Act 2011, era permitida a privatização de até 90% do «Royal Mail», com

pelo menos 10% das ações a serem detidas por funcionários do «Royal Mail». Com efeito, a maioria das

ações do «Royal Mail» foram lançadas na Bolsa de Valores de Londres em 2013. O governo britânico

inicialmente reteve uma participação de 30% no «Royal Mail», mas vendeu as suas ações remanescentes em

2015, encerrando 499 anos de propriedade pública.

Em 2014, a Assembleia de Londres votou para pedir a renacionalização do «Royal Mail».

Em 4 de junho de 2015, o ministro das Finanças anunciou que o governo venderia a participação

remanescente de 30%. Uma participação de 15% foi subsequentemente vendida aos investidores em 11 de

junho de 2015, com mais 1% dos empregados da empresa. O governo concluiu a alienação de sua

participação acionista em 12 de outubro de 2015, quando uma participação de 13% foi vendida, e 1% foi dado

aos funcionários.

A «Postal Services Act 2011» garantiu que o «Royal Mail» continuaria a prestar o serviço universal pelo

menos até 2021.

O «Royal Mail» é regulado pela Ofcom10, enquanto os interesses dos consumidores são representados

pelo «Citizens Advice Bureau»11.

DINAMARCA

A «PostDanmark A/S» (sociedade anónima) é a empresa responsável pelo serviço postal dinamarquês.

Estabelecida em 1995, após os esforços de liberalização política, assumiu as funções de entrega de

correspondência do departamento governamental Postvæsenet.

Em 24 de junho de 2004, foi criada a «Postnord AB» como resultado da fusão entre a «Posten AB»

(Suécia) e «PostDenmark» (Dinamarca). A «Postnord» é detida pelos Estados da Suécia (60%) e da

10 Autoridade reguladora e de concorrência aprovada pelo governo do Reino Unido para os setores de radiodifusão, telecomunicações e correios do Reino Unido. 11O denominado «Conselho de Cidadãos” é uma rede de 316 instituições de caridade independentes em todo o Reino Unido que fornecer informações e conselhos gratuitos e confidenciais para ajudar as pessoas com problemas monetários, legais, de consumidores e outros.