20 DE FEVEREIRO DE 2019

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Autoridade.

O Regulamento dos Serviços Postais (Chapter 254.01 Postal Services Regulation) estabelece que os

operadores postais que prestam serviços no âmbito do serviço universal estão sujeitos a uma taxa de € 5000

por ano ou a 1,5% do total da receita bruta do serviço postal, qualquer que seja o valor.

A primeira fase da privatização do serviço postal maltês foi concluída em 2002, quando o governo vendeu

35% das ações para a «TransendWorldwide», uma subsidiária da «New ZealandPost». Após uma reforma de

quatro anos, a «TransendWorldwide» vendeu a sua participação para a «RedboxLtd». O objetivo inicial da

privatização do serviço postal era garantir melhor eficiência e serviço de melhor qualidade ao público.

A segunda fase da privatização da «Maltapost» ocorreu em 2007, quando a maioria das ações da empresa

de serviços postais «Maltapost» foi transferida para a «RedboxLtd», uma subsidiária da «LombardBankplc».

Através do acordo de privatização, o governo alienou 25% de suas ações para «RedboxLtd», concedendo ao

«LombardBank» 60% das ações da empresa. Os restantes 40% das ações que o governo detinha na

«Maltapost» foram colocados na Bolsa de Valores de Malta.

«MaltaPost» é a principal empresa de serviços postais de Malta, sendo a única prestadora de serviços

universais licenciada de serviços postais. A empresa detém uma presença dominante no mercado maltês de

todos os serviços postais, com entregas semanais de seis dias a todos os agregados familiares e empresas

em Malta e Gozo, juntamente com a maior rede postal de retalho ao serviço do público em geral.

Outros países

A legislação comparada é apresentada para a Islândia.

ISLÂNDIA

«Íslandspóstur» ou «IcelandPost» é o serviço postal nacional da Islândia. Remonta ao ano de 1776,

quando Christian VII, rei da Dinamarca (e na época, também, da Islândia), ordenou a criação de um serviço de

correio no país.

Em 1935, o serviço postal e a companhia telefónica nacional foram fundidos sob o nome «Pósturogsími»

(Post e telefone). Em 1998, essa empresa governamental foi dividida em duas empresas, a

«LandssímiÍslands» (a telefónica) e a «Íslandspóstur». A «LandssímiÍslands» foi privatizada desde então.

O enquadramento jurídico das comunicações eletrónicas e dos serviços postais é influenciado pelas

diretivas da União Europeia. Tendo assinado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Islândia

assumiu o compromisso de adotar todas as diretivas da UE nos domínios das comunicações eletrónicas e dos

serviços postais.

A Postal Services Act No. 19, 18 March 200215 implementa especialmente no que diz respeito aos serviços

universais as disposições correspondentes da diretiva postal da UE.

No seu artigo 7.º, com a epígrafe «Direitos exclusivos dos serviços postais», prevê-se o seguinte:

«[De 1 de Janeiro de 2003 a 1 de janeiro de 2006, o Estado islandês terá direitos exclusivos sobre os

serviços postais para correspondências até 100 g, desde que a taxa de envio do item seja inferior a três vezes

a taxa mínima aplicável aos serviços postais. correspondência na Islândia. O mesmo é aplicável à distribuição

na Islândia de cartas do estrangeiro dentro dos mesmos limites.]16.»

Esta Lei sofreu alterações introduzidas pela Lög nr. 172 20. desember 200617, que entraram em vigor em 1

de janeiro de 2007.

15 Alterada pela Lei 136/2002; tradução não oficial da língua islandesa. 16 Lei n.º 136/2002, artigo 1.º A partir de 1 de Janeiro de 2006, os limites de peso previstos no artigo serão alterados para 50. g e o valor 2,5 vezes a taxa de peso mínimo, cf. Artigo 7 da mesma Lei. 17 Versão única na língua islandesa.