Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 64

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 694 e 721/XIII/3.ª e 1069, 1094 e 1141 a 1143/XIII/4.ª): N.º 694/XIII/3.ª (Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares): — Relatório da discussão e votação na generalidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. N.º 721/XIII/3.ª [Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.º 694/XIII/3.ª.

N.º 1069/XIII/4.ª (Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1094/XIII/4.ª (Alarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.