27 DE FEVEREIRO DE 2019

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2 – Criação de um Programa de Incentivo ao Empreendedorismo dos cidadãos emigrantes, que decidam

fixar residência em Portugal na área geográfica correspondente às NUT II do Norte, Centro, Alentejo e Algarve

e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tenha em consideração o apoio à estruturação e

concretização de negócios, o desenvolvimento de mecanismos de financiamento e a monitorização das

iniciativas empresariais.

3 – Elaboração de um Guia do Regresso onde estejam sintetizadas as informações essenciais relativas ao

nosso País para um cidadão nacional residente no estrangeiro que pretenda fixar-se em Portugal. Tal guia

deverá, nomeadamente, conter informações detalhadas sobre as seguintes matérias:

 Emprego e formação profissional;

 Segurança Social;

 Serviço Nacional de Saúde;

 Política de habitação;

 Fiscalidade;

 Funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho;

 Incentivos ao investimento;

 Apoios aos jovens;

 Equivalência e reconhecimento de habilitações literárias e profissionais;

 Participação cívica e eleitoral;

 Cartas de condução;

 Rede de gabinetes de apoio ao emigrante.

Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves

— Carlos Páscoa Gonçalves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2018/XIII/4.ª

RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO PLANO EUROPEU

DE AÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO

Em dezembro de 2018, a Comissão Europeia apresentou, e o Conselho aprovou, o Plano de Ação contra a

Desinformação, na sequência do estudo aprofundado da questão feito por um Grupo de Alto Nível e de uma

Comunicação dedicada ao tema.

Tendo em vista previsíveis campanhas de desinformação e manipulação da opinião pública em ano de

eleições europeias, o Plano inclui várias vertentes, designadamente a criação de equipas dentro do Serviço

Europeu de Ação Externa para identificar em tempo real campanhas organizadas dirigidas contra a União

Europeia a partir do exterior, bem como a criação de um sistema de alerta rápido, cujo representante nacional

já foi designado pelo Governo.

Nos instrumentos que orientam a União em matéria de combate à desinformação assinala-se que «a

liberdade de expressão é um valor fundamental da União Europeia, consagrado na Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia e nas constituições dos Estados-Membros. As nossas sociedades

democráticas abertas dependem da capacidade dos cidadãos de aceder a uma variedade de informações

verificáveis para que possam formar uma visão sobre diferentes questões políticas. Desta forma, os cidadãos

podem participar de forma informada nos debates públicos e expressar sua vontade através de processos