II SÉRIE-A — NÚMERO 66

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REORGANIZAÇÃO DOS CICLOS DE ESTUDO NO

ENSINO BÁSICO E NO ENSINO SECUNDÁRIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a realização de um estudo com vista à viabilidade da reestruturação dos ciclos de ensino,

substituindo a atual partição de quatro ciclos, considerando todas as alterações e o impacto das suas

consequências.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DO CUSTO DAS PORTAGENS NA «AUTOESTRADA DO

PINHAL INTERIOR»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que estenda a aplicação do desconto de 15% no custo das portagens previsto na Portaria n.º

196/2016, 20 de julho, aos veículos que circulem na denominada «autoestrada do Pinhal Interior» (troço da

A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1, que liga a Condeixa), corrigindo assim, com caráter de

urgência, esta situação de injustiça.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA N.º 63/2013, DE 13 DE MAIO, PARA O ESTUDO DE UMA ALTERNATIVA AO «PÓRTICO DO

ESTÁDIO», EM AVEIRO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013, de 13 de maio, para o

estudo de uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando

com uma grave injustiça para com os aveirenses.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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