II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará

inacabada. A vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da

mulher».

A violência na família assume diversas formas, afeta diversas classes sociais, é uma incontestável violação

dos direitos humanos que põe em causa a relação de liberdade, de respeito mútuo e a igualdade de direitos

entre homem/mulher na família, tal como é expresso na Constituição.

Para algumas mulheres, o maior número de vítimas, são razões de ordem cultural que as impede de

romper com o ciclo de violência a que estão sujeitas no seio da família. Para outras – a grande maioria –

acrescem barreiras económicas e sociais e a falta de alternativas para (re)começar uma nova vida, porque à

violência doméstica acresce tantas vezes a violência exercida pelo Estado que permite o elevado desemprego

feminino, a precariedade laboral, os baixos salários e discriminações salariais.

As mulheres das classes mais desfavorecidas sofrem, por isso, de uma forma particular esta realidade uma

vez que não dispõem dos recursos económicos para aceder ao apoio judiciário, não dispõem de rendimentos,

o que as impossibilita de suportar novos encargos com a habitação e com o acompanhamento dos filhos face

à ausência de autonomia económica.

Acresce que às situações de violência doméstica, existem situações associadas ao alcoolismo, à

toxicodependência e a outros fatores psicossociais, que impõem uma articulação com diversos serviços

públicos – segurança social, saúde, educação.

E este fenómeno hoje estende-se cada vez mais aos idosos e às crianças, que, pela situação de

vulnerabilidade, de dependência e de ausência de recursos, nomeadamente no que diz respeito às pessoas

idosas – pensões baixas, inexistência de uma rede pública de qualidade e a preços acessíveis de cuidados

para idosos.

Se há unanimidade em considerar que a violência doméstica é inaceitável nos dias de hoje, os

mecanismos para a combater e erradicar não são coincidentes. Os sucessivos Governos PS, PSD e CDS

demitiram-se há muito das medidas de prevenção das causas da violência doméstica, que conjuga fatores

culturais e de ordem económica e social.

Sendo incontestável a necessidade de intervir ao nível dos valores éticos e culturais que continuam a

marcar comportamentos e atitudes, não é menos verdade que esse combate não terá sucesso se não for

acompanhado por uma ação governativa que combata as causas e fatores que persistem em colocar as

mulheres numa situação de vulnerabilidade económica e social a este fenómeno: a pobreza, o desemprego, a

precariedade, a exclusão do acesso a direitos básicos, os fatores psicossociais – porque aprofundam as

desigualdades e atacam as pessoas nos seus mais elementares direitos.

A proteção e a construção de um novo projeto de vida das vítimas e o acompanhamento dos agressores

estão longe do necessário. As vítimas continuam a não aceder ao apoio judiciário e a descoordenação entre

as entidades envolvidas é evidente, não obstante as promessas feitas de combate à violência doméstica

através da publicação sucessiva de Planos que se saldam por um reduzido alcance social e da publicação da

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que, afinal, correspondeu a uma compilação do ordenamento jurídico

existente e disperso num só diploma, com pouca matéria que represente, na prática, um avanço na prevenção

do fenómeno, na proteção das vítimas e na ressocialização dos agressores.

A prevenção e combate à violência impõe continuar a intervir para quebrar tabus, para que as vítimas

tenham consciência dos seus direitos. Aos governos cabe ir mais longe: prevenir e combater a violência, nas

suas múltiplas expressões, as suas causas mais profundas e ao mesmo tempo adotar medidas específicas em

cada uma das suas vertentes. Mas sempre tendo como pano de fundo o cumprimento da Constituição da

República Portuguesa designadamente quanto à igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres no

casamento; direito à integridade física e moral; direito à proteção jurídica e o acesso aos tribunais para a

defesa dos direitos; direito ao trabalho com direitos; direito ao salário igual para trabalho igual.

Por isso, para o PCP, urge a adoção de políticas transversais que garantam um acesso público e universal

à saúde, ao planeamento familiar, ao emprego, à educação, o aumento dos salários, o direito ao trabalho com

direitos, o reforço da proteção social, elementos necessários ao verdadeiro combate às causas da violência

sobre as mulheres. A adoção de políticas específicas de sensibilização e educação nestas matérias junto das

escolas, das polícias, da sociedade e suas organizações.