II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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Assim, sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final,

nesta fase do processo legislativo o projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

redação não discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO DO TRABALHO – APODIT – O Novo Código de Processo

Civil e o Processo do Trabalho. Lisboa: AAFDL – Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,

2016. ISBN: 978-972-629-059-9. Cota: 12.06.9 – 184/2017

Resumo: A presente obra reúne comunicações de dois Seminários organizados pela APODIT sobre o

tema «O novo Código do Processo Civil e o Processo Laboral», que tiveram lugar em Lisboa (16 de janeiro de

2015) e em Braga (2 de outubro de 2015). As referidas comunicações versam temas tão diversos como o

sentido da autonomia do processo do trabalho em face do processo civil; as incidências do novo Código do

Processo Civil no processo laboral declarativo comum; os procedimentos cautelares laborais e o problema da

inversão do contencioso; a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento;

os processos laborais especiais em matéria de acidentes de trabalho, em matéria de tutela dos direitos de

personalidade e em matéria de proteção da igualdade e não discriminação, bem como a nova ação para

reconhecimento da existência de um contrato de trabalho, e ainda o regime dos recursos em face do novo

Código de Processo Civil.

BRITO, Pedro Madeira de – Incidências do novo Código de Processo Civil no Processo do Trabalho em

especial no processo declarativo comum. In O Novo Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho.

Lisboa: AAFDL – Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016. ISBN: 978-972-629-059-9.

p. 13-22. Cota: 12.06.9 – 184/2017

Resumo: O objetivo do referenciado artigo é o de contribuir para a procura de novas vias de solução

relativamente à articulação entre o Novo Código de Processo Civil (NCPC) e o Código de Processo do

Trabalho (CPT), em vigor, e proceder à exemplificação de formas concretas de harmonização das normas

processuais.

Segundo o autor, a aplicação do NCPC ao CPT não é fácil, na verdade os referidos códigos não constituem

duas leis harmonizadas, uma vez que o CPT pressupõe soluções materiais diferentes das vigentes e

introduzidas pelo NCPC. Neste contexto, o autor aborda a operatividade do conceito de metanormas para o

estabelecimento das relações entre as normas do CPC e do CPT; as normas de reenvio (devolução) formais e

materiais; os critérios gerais para a articulação entre o CPT e o NCPC, bem como a fase da gestão processual

no CPT.

PINHEIRO, Paulo Sousa – Curso breve de direito processual do trabalho de acordo com o Código de

Processo Civil de 2013, com a Lei da Organização do Sistema Judiciário e sua regulamentação, e com

a alteração e o aditamento efetuados ao Código de Processo do Trabalho pela Lei n.º 63/2013, de 27 de

agosto. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2253-1. Cota: 12.06.9 – 275/2014

Resumo: «A recente entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º

41/2013, de 26 de junho), a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de

agosto) e da sua regulamentação (Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março), assim como a alteração e o

aditamento efetuados ao Código de Processo do Trabalho pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto», conduziram

a esta nova edição do Curso Breve de Direito Processual do Trabalho, que compreende novas referências

doutrinais e jurisprudências.

A referida obra incide sobre os pontos seguintes: os princípios do direito processual do trabalho; os

pressupostos processuais; os procedimentos cautelares laborais; espécies e formas de processo do trabalho;

a tramitação do processo declarativo comum; os processos especiais; os recursos e, por fim, o processo

executivo laboral.

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Código de Processo do Trabalho: anotado à luz da reforma do