O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 8 de março de 2019 II Série-A — Número 69

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 284/XIII:

Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 2 DECRETO N.º 284/XIII ES
Pág.Página 2
Página 0003:
8 DE MARÇO DE 2019 3 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente le
Pág.Página 3