Segunda-feira, 11 de março de 2019 II Série-A — Número 71

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1126, 1127, 1132 e 1159 a 1163/XIII/4.ª):

N.º 1126/XIII/4.ª [Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)]. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1127/XIII/4.ª (Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar): — Vide Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª.

N.º 1132/XIII/4.ª (Estatuto do Cuidador Informal): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª.

N.º 1159/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República.

N.º 1160/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República. N.º 1161/XIII/4.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano).

N.º 1162/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

N.º 1163/XIII/4.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato. Propostas de Lei (n.os 186 e 188/XIII/4.ª):

N.º 186/XIII/4.ª (Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada): — Vide Projeto de Lei n.º 1126/XIII/4.ª.

N.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Projetos de Resolução (n.os 2030 a 2033/XIII/4.ª):

N.º 2030/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali.

N.º 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal.

N.º 2032/XIII/4.ª (PAR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio.

N.º 2033/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio.