11 DE MARÇO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 1159/XIII/4.ª

DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS

REGIONAIS EM PORTUGAL E A RESPETIVA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

As assimetrias regionais constituem um problema estrutural em Portugal, que, pese embora as proclamadas

intenções de as combater, têm sido agravadas por sucessivos Governos.

Com efeito, as desigualdades territoriais num País tão pequeno como Portugal, que opõem o litoral ao interior,

foram fomentadas por décadas de políticas de desinvestimento no interior do território.

Sempre que um Governo decidiu encerrar no interior do País um estabelecimento de ensino, uma unidade

de saúde, um posto da GNR, uma estação dos CTT, uma repartição de finanças, uma linha ou um ramal

ferroviário, ou qualquer outro serviço público, contribuiu diretamente para a perda de potencialidade de

desenvolvimento daquele território, para que essas zonas, desprovidas de serviços, gerassem menos

capacidade de atrair pessoas e empresas, formando-se um ciclo vicioso de esvaziamento e despovoamento do

interior – se há menos população encerram-se serviços e se não há serviços não se fixa população e atividade

económica.

A promoção de uma política de destruição da atividade produtiva do país, com grande impacto no abandono

da agricultura e da pastorícia por milhares de pequenos produtores, bem como o isolamento de certas regiões

e localidades pela ausência de transportes públicos, que garantam a mobilidade necessária dos cidadãos e o

escoamento dos produtos das empresas, formaram também o conjunto de fatores que, entre outros, têm

contribuído para a «anulação» do interior e o alargamento de territórios de baixa densidade.

A verdade é que se podem criar sólidos planos, programas, estratégias e leis do ordenamento do território e

para a coesão territorial, mas uma coisa é certa: se não houver financiamento/investimento adequado e

incentivos apropriados para promover o objetivo de combater as assimetrias regionais, a realidade prática não

se alterará, manter-se-á o desperdício do potencial de desenvolvimento de uma parte muito significativa do

nosso território, e a situação continuará a agravar-se.

Foi, justamente, com essa preocupação que o PEV, logo no início da legislatura, exigiu que na posição

conjunta assinada com o PS, constasse expressamente o impedimento de o Governo encerrar serviços públicos

de proximidade. Com efeito, é preciso que o Estado contribua para criar condições de fixação das populações,

e não o oposto.

Para além disso, os Verdes apresentaram propostas muito concretas, que ficaram consagradas em

Orçamento do Estado, como a criação de benefícios fiscais, em sede de IRC, às micro, pequenas e médias

empresas com atividade no interior do país. Propusemos também a eliminação de portagens das ex-SCUT, de

modo a diminuir os encargos que estas empresas têm com as deslocações, assim como os cidadãos em geral,

que se deslocam no e para o interior do País. Uma outra vertente, para a qual o PEV tem insistentemente

apresentado propostas, prende-se com a necessidade de ligar o País através de uma rede de transportes

públicos adequada, em particular da rede ferroviária nacional, que permita a mobilidade regular de passageiros

e também o transporte de mercadorias.

Temos um País com uma diversidade paisagística e cultural muito rica, e com uma capacidade produtiva

amplamente subaproveitada. Serviços públicos diversificados e de qualidade, criação de emprego com o

fomento de atividade produtiva sustentável, transportes públicos com condições de conforto e rapidez são

chaves essenciais para criar condições de repovoamento do nosso interior, para lhe gerar dinâmica e para que

conheça um rejuvenescimento tão necessário.

Para além de questões tão relevantes como a criação das regiões administrativas (completando o quadro do

poder local consagrado na Constituição da República Portuguesa), as opções de investimento público são

determinantes para trabalhar progressivamente para o objetivo de coesão territorial, o qual deve ser tomado

como um verdadeiro desígnio nacional.

Ora, os Orçamentos do Estado traduzem, por definição, as diretrizes e as opções políticas de investimento a

ter lugar num determinado ano civil, pelo que o PEV considera ser fundamental que, aquando das negociações

e da apresentação do Orçamento do Estado e das respetivas propostas de alteração, a Assembleia da República

tenha um conhecimento efetivo sobre aquela que é a situação e a evolução do País em termos de desigualdades

territoriais. Este conhecimento, por parte da Assembleia da República, sobre a realidade e as necessidades do