13 DE MARÇO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 118/XIII/1.ª

(REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES DESTINADA A CRIANÇAS E

JOVENS)

PROJETO DE LEI N.º 120/XIII/1.ª

(PROCEDE À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO

DECRETO-LEI N.º 330/90, DE 23 DE OUTUBRO, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE

DIRIGIDA A MENORES DE DETERMINADOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS)

PROJETO DE LEI N.º 123/XIII/1.ª

(REGULA A PUBLICIDADE A PRODUTOS ALIMENTARES, DIRIGIDA A CRIANÇAS E JOVENS,

ALTERANDO O CÓDIGO DA PUBLICIDADE)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Lei n.os 118/XIII/1.ª (PAN), 120/XIII/1.ª (PS) e 123/XIII/1.ª (Os Verdes) deram entrada

na Assembleia da República em 29 e 30 de janeiro de 2016 e foram discutidos na generalidade, em Plenário,

em 5 de fevereiro de 2016 e votados nesse mesmo dia, data em que baixaram à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas para apreciação na generalidade.

2 – Em 16 de março de 2016 a Comissão criou um grupo de trabalho para apreciação destas iniciativas.

No decurso dos seus trabalhos, o grupo de trabalho chegou a consenso para a elaboração de um texto

resultante das 3 iniciativas.

3 – Apresentado o texto à Comissão para votação, foi aberto período para apresentação de propostas de

alteração. Apenas o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração.

4 – Na sua reunião de 13 de março de 2019 procedeu-se à votação do texto apresentado e das propostas

de alteração existentes, estando presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do

PCP e do BE.

5 – A discussão e votação procedeu-se nos seguintes termos:

Artigo 2.º do projeto de texto final – «Aditamento ao Código da Publicidade»

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, das alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo

20.º-A, a aditar ao Código da Publicidade. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXXX

Abstenção