II SÉRIE-A — NÚMERO 72

4

 Votação das alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 20.º-A, a aditar ao Código da Publicidade.

Aprovadas.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra XX

Abstenção

 Votação do n.º 1 do artigo 20.º-A, a aditar ao Código da Publicidade. Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra XX

Abstenção

 Votação do restante artigo 20.º-A, a aditar ao Código da Publicidade. Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra XX

Abstenção

Restantes projeto de texto final

 Votação da alínea a) do artigo 4.º do projeto de texto final. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra XX

Abstenção

 Votação do restante projeto de texto final. Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XXX

Contra