13 DE MARÇO DE 2019

5

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Abstenção

Proposta de título da lei

 Votação do título da lei que resultar da aprovação deste texto final. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra X

Abstenção X

6 – Segue em anexo o texto final resultante desta votação

Palácio de São Bento, em 13 de março de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD

Proposta de Alteração

[Revisão do projeto de texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.º 118/XIII (PAN), 120/XIII

(PS) e 123/XIII (Os Verdes)

«Artigo 20.º-A

[Restrições a publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar,

ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – (…) É ainda proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor

de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados:

a) Em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos

30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de

25% de audiência inferior a 14 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções.

b) Em publicidade realizada nas salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 14

anos;