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13 DE MARÇO DE 2019

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Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 8.º da Proposta de Lei

Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

2 – As formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. 8 – […].

complementada por um identificador único, sempre que exigível, nos termos da legislação aplicável. 2 – As formalidades a observar para a requisição e o fornecimento das estampilhas especiais e do identificador único, bem como os correspondentes preços unitários, são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 – ................................................................................... . 4 – ................................................................................... . 5 – ................................................................................... . 6 – ................................................................................... . 7 – ................................................................................... . 8 – ................................................................................... .»

Código doImposto Municipal sobre Imóveis Artigo 9.º da Proposta de Lei

Alteração ao Código doImposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 81.º Inscrição de prédio de herança indivisa

1 – […] 2 – Ao serviço de finanças referido no número anterior compete averbar, na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor da herança, o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa. 3 – […]

Artigo 81.º

[…] 1 – ................................................................................... . 2 –Ao serviço de finanças referido no número anterior compete averbar, na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor da herança, o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa e a identificação dos herdeiros, com a menção das respetivas quotas-partes. 3 – ...................................................................................

Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Artigo 10.º da Proposta de Lei Alteração ao Código doImposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis

Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda

1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de três anos, e haja sido pago imposto, este será anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transacção.

Artigo 7.º

[…] 1 – ................................................................................... . 2 – ................................................................................... . 3 – ................................................................................... . 4 – Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de três anos, e haja sido pago imposto, este é anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transação, a apresentar no prazo de um ano a contar desta.

Artigo 21.º Competência para a liquidação

1 – […] 2 – […] a) […] b) […] 3 – […] 4 – […]

Artigo 21.º

[…] 1 – ................................................................................... . 2 – ................................................................................... : a) ...................................................................................... ; b) ...................................................................................... ; c) Quando a declaração for apresentada por meios eletrónicos ou nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, considera-se competente para a liquidação do IMT o serviço de finanças do domicílio ou sede do sujeito passivo. 3 – ................................................................................... . 4 – ................................................................................... .»

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