15 DE MARÇO DE 2019

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A Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho7, conhecida como a «Diretiva Embalagens e

Resíduos de Embalagens» foi adotada a fim de prevenir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos

de embalagens no ambiente, aplicando-se a todas as embalagens colocadas no mercado da UE e a todos os

resíduos de embalagens, quer sejam utilizados ou libertados na indústria, no comércio, em escritórios, em

lojas, nos serviços, nas habitações ou a qualquer outro nível. A diretiva requer que os Estados-Membros

tomem medidas destinadas a prevenir a formação de resíduos e a desenvolver sistemas de reutilização de

embalagens. A Diretiva 2004/12/CE veio estabelecer critérios e clarificar a definição de «embalagem». Além

disso, a Diretiva 2015/720, de 29 de abril de 2015, altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do

consumo de sacos de plástico leves.

Em dezembro de 2015, a Comissão adotou um plano de ação da UE para a economia circular89, com

medidas que abrangem a totalidade do ciclo de vida dos produtos: desde a conceção até à gestão dos

resíduos e ao mercado das matérias-primas secundárias, passando pelo aprovisionamento, pela produção e

pelo consumo. Nesse plano, identificou os plásticos como um prioridade, comprometendo-se a «preparar uma

estratégia que aborde os desafios colocados pelos plásticos ao longo da cadeia de valor e que tenha em conta

todo o seu ciclo de vida».

Juntamente com o plano de ação para a economia circular, a Comissão apresentou um conjunto de quatro

propostas legislativas alterando a Diretiva-Quadro Resíduos; a Diretiva Aterros; a Diretiva Embalagens e

Resíduos de Embalagens; e as diretivas relativas aos veículos em fim de vida, às pilhas e acumuladores e

respetivos resíduos, bem como aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). Algumas destas

propostas surgiram na sequência de obrigações jurídicas relativas à revisão das metas de gestão de resíduos.

O Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos10 e o pacote de medidas relativas à

economia circular, resultam na estratégia para converter a economia da UE numa economia sustentável até

2050, apoiando a transição para um crescimento sustentável através de uma economia hipocarbónica e

eficiente na utilização de recursos. Esta estratégia toma em consideração os progressos realizados na

Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais11 e na Estratégia de

Desenvolvimento Sustentável da UE, estabelecendo um quadro para a elaboração e a implementação de

medidas futuras.

A transição para uma economia mais circular12, em que o valor dos produtos, materiais e recursos se

mantém na economia o máximo de tempo possível e a produção de resíduos se reduz ao mínimo, é um

contributo fundamental para os esforços da UE no sentido de desenvolver uma economia sustentável,

hipocarbónica, eficiente em termos de recursos e competitiva, servindo como impulso à competitividade da UE

ao proteger as empresas contra a escassez dos recursos e a volatilidade dos preços, ajudando a criar novas

oportunidades empresariais e formas inovadoras e mais eficientes de produzir e consumir. Desta forma, criará

emprego local a todos os níveis de competências, bem como oportunidades para integração e coesão social.

Ao mesmo tempo, poupará energia e ajudará a evitar os danos irreversíveis causados pela utilização de

recursos a um ritmo que excede a capacidade da sua renovação, em termos de clima, biodiversidade e

poluição do ar, do solo e da água. A ação relativa à economia circular está, pois, estreitamente relacionada

com prioridades de primeiro plano da UE, entre as quais crescimento e emprego, agenda de investimento,

clima e energia, agenda social e inovação industrial, bem como com os esforços à escala mundial a favor do

desenvolvimento sustentável.

As propostas revistas sobre os resíduos incluem também objetivos de reciclagem mais rigorosos para os

materiais de embalagem, o que reforçará os objetivos relativos aos resíduos urbanos e melhorará a gestão

dos resíduos de embalagens nos setores comercial e industrial. Desde a introdução de objetivos a nível da UE

para as embalagens de papel, vidro, plástico, metal e madeira, têm sido reciclados na UE mais resíduos de

embalagens (com origem nas famílias e nos setores industrial e comercial)13, havendo potencial para

aumentar a reciclagem, com benefícios económicos e ambientais.

7 JO L 365 de 31.12.1994, p. 10 8 COM(2015) 614 9 https://ec.europa.eu/commission/publications/documents-strategy-plastics-circular-economy_pt 10 COM(2011) 571 11 COM(2005) 670 12 Growth within: a circular economy vision for a competitive Europe, relatório da Ellen MacArthur Foundation, do McKinsey Centre for Business and Environment e do Stiftungsfonds für Umweltökonomie und Nachhaltigkeit (SUN), junho de 2015 13 http://ec.europa.eu/environment/waste/packaging/index_en.htm