II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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Pública (INSA), de associações representativas de Técnicos de Saúde Ambiental, de associações ambientais,

nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou

da Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC).

Por outro lado, a Nota Técnica refere que, «através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da

Assembleia da República, foi promovida a consulta dos órgãos próprios das Regiões Autónomas».

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.º

1068/XIII/4.ª (PCP), que, de resto, é de «elaboração facultativa», de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo

137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Pelo exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, em reunião realizada no dia 12 de março de 2019, aprova o seguinte Parecer:

1. O Projeto de Lei n.º 1068/XIII/4.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, propõe a «atribuição aos

técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da

investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à

primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da

doença dos legionários)».

2. A iniciativa legislativa, em apreço no presente Parecer, reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 12 de março de 2019.

A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão em 12 de março de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica, datada de 25 de janeiro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1068/XIII/4.ª (PCP) Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de

saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de

fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018,

de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)

Data de admissão:11 de janeiro de 2019.

Comissão: Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª).