15 DE MARÇO DE 2019

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A iniciativa em apreciação vai assim ao encontro das propostas apresentadas anteriormente pelo PCP.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Projeto de Lei n.º 1077/XIII/4.ª cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1

do artigo 123.º, bem como do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2. O Projeto de Lei n.º 1077/XIII/4.ª, da autoria do Deputado Único Representante do Partido Pessoas-

Animais-Natureza (PAN), propõe alterar «a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de

prevenção e controlo da doença dos legionários».

3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.º 1077/XIII/4.ª reúne os

requisitos constitucionais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de S. Bento, 7 de março de 2019.

A Deputado Relatora, Ângela Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão em 12 de março de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica, datada de 22 de janeiro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República, em anexo e que faz parte integrante do presente Relatório.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1077/XIII/4.ª (PAN) – Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime

de prevenção e controlo da doença dos legionários

Data de admissão:22 de janeiro de 2019.

Comissão: Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Filipe Luís Xavier (CAE); Isabel Gonçalves (DAC)

Data: 8 de fevereiro de 2019.