II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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PROJETO DE LEI N.º 1136/XIII/4.ª

[REPÕE A IDADE DE REFORMA NOS 65 ANOS E CONSAGRA A REDUÇÃO PERSONALIZADA DA

IDADE DA REFORMA PARA TRABALHADORES COM 40 ANOS DE DESCONTOS OU MAIS (DÉCIMA

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 187/2007, DE 10 DE MAIO)]

PROJETO DE LEI N.º 1137/XIII/4.ª

(CRIA UM COMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA COMPENSAR OS PENSIONISTAS COM

LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS DOS CORTES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO FATOR DE

SUSTENTABILIDADE ENTRE 2014 E 2019)

PROJETO DE LEI N.º 1138/XIII/4.ª

(ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE DAS PENSÕES REQUERIDAS AO ABRIGO DOS

REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO A PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE, DO REGIME DE

ANTECIPAÇÃO DA PENSÃO DE VELHICE, NOMEADAMENTE NAS SITUAÇÕES DE DESEMPREGO

INVOLUNTÁRIO DE LONGA DURAÇÃO E REPOSIÇÃO DA IDADE LEGAL DE REFORMA NOS 65 ANOS)

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1136/XIII/4.ª (BE)

Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para

trabalhadores com 40 anos ou mais.

Projeto de Lei n.º 1137/XIII/4.ª (BE)

Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas

dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019.

Projeto de Lei n.º 1138/XIII/4.ª (BE)

Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso

a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas

situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.

Data de admissão: 27 de fevereiro de 2019.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Avaliação prévia de impacto

VI. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Ana Vargas (DAPLEN), Paula Faria e Rosalina Alves (BIB), Filomena Romano de Castro e Marta de Almeida Vicente (DILP). Data: 13 de março de 2019.