II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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Saúde Ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1067/XIII/4.ª (Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1068/XIII/4.ª [Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1077/XIII/4.ª (Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1088/XIII/4.ª (Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1136/XIII/4.ª [Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)]: — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 827/XIII/3.ª. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1137/XIII/4.ª (Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 827/XIII/3.ª. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.º 1136/XIII/4.ª. N.º 1138/XIII/4.ª (Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 827/XIII/3.ª. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.º 1136/XIII/4.ª. N.º 1165/XIII/4.ª [Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)]: — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 1167/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis. N.º 1168/XIII/4.ª (Os Verdes): — Título e texto iniciais — Expansão da garantia dada aos

consumidores para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e ao Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio) — Alteração de título e texto do projeto de lei — Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril). N.º 1169/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, equiparando os dois regimes em matéria de faltas justificadas ao trabalho. N.º 1170/XIII/4.ª (PCP) — Atribui ao Laboratório Militar a produção e dispensa de medicamentos. N.º 1171/XIII/4.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior. Projetos de Resolução (n.os 1025/XIII/2.ª e 2021, 2029 e 2042 a 2050/XIII/4.ª): N.º 1025/XIII/2.ª — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal: — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. N.º 2021/XIII/4.ª (Adota medidas com vista à melhoria da eficiência energética de edifícios e equipamentos públicos): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.º 2029/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.º 2042/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum. N.º 2043/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão. N.º 2044/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019. N.º 2045/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no reino unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura. N.º 2046/XIII/4.ª (PCP) — Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal. N.º 2047/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aloque a verba necessária para a realização de obras de reabilitação e de ampliação da Escola Secundária de Valongo. N.º 2048/XIII/4.ª (PSD) — Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas. N.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental. N.º 2050/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a informação sobre a Diabetes tipo 1 nas escolas. (a) Publicadas em suplemento.