II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE SOBRE A PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E

REMEDIAÇÃO DOS SOLOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, com a maior celeridade possível, estabeleça um regime jurídico relativo à prevenção da

contaminação e remediação dos solos, salvaguardando o ambiente e a saúde pública, tendo em conta o

respetivo processo de consulta pública, de modo a acautelar de forma integrada a proteção do solo,

prevenindo a sua degradação.

Aprovada em 27 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE POSSAM DAR RESPOSTA AO

ESTADO DE ABANDONO E DE DEGRADAÇÃO DO CROMELEQUE DOS ALMENDRES, DO MENIR DOS

ALMENDRES, DA ANTA GRANDE DO ZAMBUJEIRO E DO CROMELEQUE VALE MARIA DO MEIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo:

1 – A adoção de medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do

Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale

Maria do Meio, classificados como monumentos nacionais.

2 – O restauro e conservação das estruturas do monumento da Anta Grande do Zambujeiro.

3 – A realização de obras de regularização dos caminhos de acesso aos referidos monumentos

megalíticos, em conjunto com as autarquias.

4 – O desenvolvimento de uma estratégia de valorização turística dos referidos monumentos megalíticos.

Aprovada em 8 de março de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE POSSAM DAR RESPOSTA AO

ESTADO DE ABANDONO E DE DEGRADAÇÃO DA VILLA ROMANA DA NOSSA SENHORA DA

TOUREGA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo: