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19 DE MARÇO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2053/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS COBERTURAS COM

AMIANTO EXISTENTES NA ESCOLA SECUNDÁRIA MANUEL CARGALEIRO, SEIXAL, E PROCEDA À

REQUALIFICAÇÃO GERAL DO SEU EDIFICADO

Exposição de motivos

A comunidade educativa da Escola Secundária Manuel Gargaleiro, no Seixal, reclama a urgente

substituição dos telheiros do seu edificado, de modo a que sejam removidas todas as placas contendo

amianto.

As coberturas dos pavilhões deste estabelecimento de ensino, situado na freguesia da Amora, estão

claramente em deterioração, representando por isso um perigo real de saúde pública para todos os que o

frequentam.

O amianto é um material tóxico e cancerígeno que está proibido na União Europeia desde 2005. Em

Portugal, a comercialização e utilização de amianto e produtos que o contenham foi proibida a partir de 1 de

janeiro desse ano, de acordo com o disposto na Diretiva 2003/18/CE transposta para o direito interno através

do Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho.

No sentido de dar cumprimento às imposições comunitárias, refere a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, que

compete ao Governo calendarizar a remoção do amianto, obrigando-o, até lá, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1,

a tornar pública, no seu portal, a listagem de edifícios públicos que contêm aquele produto cancerígeno. Mas o

Governo continua a desrespeitar o que estabelece a lei, o que pode implicar graves prejuízos para a saúde

dos cidadãos.

Mas não são apenas as coberturas do edificado da escola – que chegou a integrar o programa de

intervenção da Parque Escolar – que estão em mau estado.

Criada em 1984, é visível a deterioração generalizada das instalações, assim como do seu espaço exterior

como o logradouro, pelo que urge uma intervenção que proceda à sua requalificação, de modo a criar

condições aceitáveis para os cerca de 1110 alunos que a frequentam.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que remova com a maior urgência

todas as coberturas da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, e proceda a uma requalificação geral do

edificado deste estabelecimento de ensino do Seixal.

Palácio de S. Bento, 18 de março de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Telmo Correia —

Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares —

Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel

Galriça Neto — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Teresa Candeias — Vânia Dias da Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2054/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEVE A CABO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO

RJIES

Exposição de motivos

Em 2007, foi aprovado o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que instituiu os

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