II SÉRIE-A — NÚMERO 75

30

Artigo 84.º-A

Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral

1 – De forma a agilizar e apoiar a atividade do Conselho Geral deve ser constituído um Gabinete de Apoio

Técnico e Jurídico associado ao Conselho Geral de cada instituição de ensino superior para apoio aos seus

membros eleitos.

2 – O Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral deverá ter um regulamento próprio definido

por cada instituição.»

Artigo 4.º

Alterações sistemáticas

É aditada a Secção I-A ao Capítulo IV do Título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, denominada

«Senado», na qual se incluem os artigos 80.º-A e 80.º-B.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 122.º e os artigos 129.º a 137.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 6.º

Extinção do regime fundacional e transição das instituições

1 – As instituições de ensino superior a funcionar segundo o regime de fundações públicas em regime de

direito privado transitam, sem prejuízo para o seu normal funcionamento, para o regime geral das instituições

de ensino superior público previsto na presente lei, num prazo a definir pela tutela.

2 – São eliminadas da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, todas as referências relativas a fundações

públicas de direito privado.

Artigo 7.º

Regulamentação e transição das instituições

As instituições de ensino superior que necessitem de introduzir alterações aos respetivos estatutos para

assegurar a sua conformidade com a presente lei devem dar início ao procedimento de revisão estatutária até

31 de dezembro de 2019, de forma a assegurar a entrada em vigor dos novos estatutos no ano letivo de

2020/2021.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Assembleia da República, 19 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

———