II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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XII Legislatura

Projeto de Lei n.º 650/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

PCP Rejeitado

Projeto de Lei n.º 773/XII – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos

PS Caducado

Projeto de Lei n.º 875/XII – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras

PS Rejeitado

Projeto de Lei n.º 891/XII – Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 892/XII – Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 893/XII – Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

PS Rejeitado

Projeto de Lei n.º 1021/XII – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

CDS-PP PSD

Lei n.º 134/2015, de

07.09

Projeto de Resolução n.º 158/XII – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

PCP Rejeitado

Projeto de Resolução n.º 159/XII – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

BE Rejeitado

Projeto de Resolução 324/XII – Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes

PCP Rejeitado

Projeto de Resolução n.º 473/XII – Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras

PS Rejeitado

Projeto de Resolução n.º 570/XII – Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue

BE Rejeitado

Projeto de Resolução n.º 610/XII – Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras

BE Rejeitado

Projeto de Resolução n.º 626/XII – Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes

PCP Rejeitado

XIII Legislatura

Projeto de Lei n.º 144/XIII – Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

BE COFMA

Projeto de Lei n.º 254/XIII – Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras

PCP COFMA

Projeto de Lei n.º 559/XIII – Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

PEV

Parecer na generalidade aprovado na CS a 24-4-

2018