21 DE MARÇO DE 2019

23

grupo de trabalho, reunido informação, trabalhado com instituições e associações académicas optou por

deixar tudo na mesma.

Para o PSD, faz sentido que as instituições de ensino superior tenham autonomia na definição de taxas e

emolumentos, mas de forma responsável e sujeitas a regras que impeçam situações abusivas que

efetivamente hoje ocorrem. Esta é uma situação que tem estado repetidamente na agenda do movimento

associativo estudantil nomeadamente com a aprovação de diversas moções em sede de Encontro Nacional de

Direções Associativas exigindo a harmonização deste tipo de pagamentos.

As taxas e emolumentos têm sido alvo de várias posições de diversos partidos políticos, por regra

procurando que o Governo criasse um regime que harmonizasse a situação. O PSD já por diversas vezes

alertou para a necessidade urgente de existirem desenvolvimentos acerca desta temática e, também por

diversas vezes, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior mostrou sinais de concordância com a

harmonização dos valores cobrados em cada instituição de ensino superior. Essa concordância foi pública e

tendo assumido por si e através da DGES o compromisso de apresentar desenvolvimentos nesta matéria, que

até hoje não ocorreram.

A existência de taxas e emolumentos em tão grande número e de tão elevado valor constitui um

mecanismo que aumenta os custos de frequência no ensino superior e, consequentemente, representa uma

significativa via de financiamento das instituições de ensino superior – que têm, hoje, abertura para

estabelecerem os valores que querem, independentemente justiça dos valores. A total desregulação, com

valores por vezes manifestamente exagerados, levanta dificuldades aos estudantes, em particular aos que não

encontram no sistema de ação social uma resposta cabal.

É inegável que o papel das taxas e emolumentos assumem já não é irrelevante no financiamento das

instituições de ensino superior, sendo, porém, um dos fatores que gera desigualdade entre os estudantes e as

várias Instituições.

No início do ano letivo 2017/2018, esperava-se uma posição por parte do Ministério relativamente a esta

problemática – que, infelizmente, foi adiada. No final do ano de 2017, o Ministro da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior comprometeu-se a tomar uma decisão acerca das taxas e emolumentos do passado ano civil,

o que também não aconteceu.

O Partido Social Democrata pretende, com respeito pela autonomia das instituições, ao apresentar este

projeto de lei, clarificar o conceito de propina.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º

37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

É aditado à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de

10 de setembro, e 68/2017, de 9 de agosto, o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 17.º-A

Norma interpretativa

1 – A propina a que se referem os artigos anteriores assenta na prestação pelas instituições de ensino

superior do serviço educativo, que inclui designadamente:

a) a matrícula e a inscrição;