26 DE MARÇO DE 2019

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do PCP, sobre esta matéria. Nomeadamente no artigo 2.º (onde propõe uma redação diferente do 64.º do

RJIES e deixando de propor uma alteração ao artigo 116.º deste regime), no artigo 5.º (norma transitória), no

artigo 6.º (norma regulamentar) e no artigo 7.º (entrada em vigor e produção de efeitos), tal como refere a nota

técnica.

3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

De acordo com a informação que consta na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, não

existe nenhuma iniciativa legislativas pendente sobre a mesma matéria.

Ainda de acordo com a nota técnica, e após consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se

também não existir nenhuma petição pendente relacionada com a matéria em análise.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

Sendo a expressão e fundamentação da opinião da deputada autora do parecer de elaboração facultativa,

é reservada a mesma para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária da Assembleia da

República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Educação e Ciência aprova o seguinte

parecer:

O Projeto de Lei n.º 1145/XIII/4.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

que visa proceder à primeira alteração da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro – que estabelece o regime

jurídico das instituições de ensino superior –, deve ser remetido para agendamento e apreciação pelo Plenário

da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de

voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 21 de março de 2019.

A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da

Comissão em 26 de março de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da

República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1145/XIII/4.ª (PCP)

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de

ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das

instituições do ensino superior).