27 DE MARÇO DE 2019

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w) O Decreto-Lei n.º 555/75, de 1 de outubro, que introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação;

x) O Decreto-Lei n.º 556/75, de 1 de outubro, que prorroga prazo relativo a isenções de direitos de

importação;

y) O Decreto-Lei n.º 560/75, de 2 de outubro, que estabelece normas sobre o regime de requisição de

funcionários para instituições de previdência;

z) O Decreto-Lei n.º 592/75, de 24 de outubro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno

destinado a financiar planos de apoio aos desalojados das ex-colónias;

aa) O Decreto-Lei n.º 595/75, de 27 de outubro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno até à

importância total nominal de 5 milhões de contos;

bb) O Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de outubro, que exclui as taxas portuárias de determinadas

isenções;

cc) O Decreto-Lei n.º 614/75, de 11 de novembro, que prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da

concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado;

dd) O Decreto-Lei n.º 627/75, de 13 de novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à

ADSE por parte de determinados funcionários;

ee) O Decreto-Lei n.º 669/75, de 25 de novembro, que altera o regime do pessoal requisitado;

ff) O Decreto-Lei n.º 670-B/75, de 25 de novembro, que determina o encerramento de todas as instituições

de crédito;

gg) O Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao

Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio (cria uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias);

hh) O Decreto-Lei n.º 707/75, de 19 de dezembro, que regula a integração do pessoal que prestava

serviço nas corporações no regime geral do funcionalismo público;

ii) O Decreto-Lei n.º 713/75, de 19 de dezembro, que estabelece novas taxas e preços para o tabaco;

jj) O Decreto-Lei n.º 729-B/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno

amortizável até à importância total de 19 milhões de contos;

kk) O Decreto-Lei n.º 729-G/75, de 22 de dezembro, que regulariza a posse por residentes de títulos de

dívida externa portuguesa importados ilicitamente;

ll) O Decreto-Lei n.º 729-I/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no

montante de 502889028$00;

mm) O Decreto-Lei n.º 729-J/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno,

no montante de 2547140244$00;

nn) O Decreto-Lei n.º 729-K/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno,

no montante de 919240680$00;

oo) O Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de dezembro, que dá novo período para as sociedades anónimas

cumprirem as suas obrigações relativas ao ano de 1974;

pp) O Decreto-Lei n.º 738-B/75, de 30 de dezembro, que aplica medidas aos agentes dos serviços

públicos civis de Timor;

qq) O Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de dezembro, que prorroga o prazo relativo à isenção de sisa na

aquisição de casa própria;

rr) O Decreto-Lei n.º 746/75, de 31 de dezembro, que concede facilidades no pagamento de impostos ao

Estado;

ss) O Decreto-Lei n.º 748/75, de 31 de dezembro, que autoriza a realização de operações no âmbito da

dívida pública;

tt) O Decreto-Lei n.º 752/75, de 31 de dezembro, que prorroga um prazo relativo ao visto do Tribunal de

Contas;

uu) O Decreto-Lei n.º 756/75, de 31 de dezembro, que altera o Código do Imposto Complementar;

vv) O Decreto-Lei n.º 760/75, de 31 de dezembro, que fixa uma quota para o Fundo de Desemprego;

ww) O Decreto-Lei n.º 771/75, de 31 de dezembro, que altera o Código do Imposto de Capitais;

xx) O Decreto-Lei n.º 786/75, de 31 de dezembro, que prorroga o prazo no âmbito do regime das

empresas públicas;

yy) O Decreto-Lei n.º 789/75, de 31 de dezembro, que prorroga o prazo no âmbito do regime do

arrendamento rural;