II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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De acordo com a Nota Técnica foram identificados os seguintes Projetos de Resolução sobre esta matéria:

Projeto de Resolução n.º 875/XIII/2.ª (PSD) – Recomendação ao Governo para a realização urgente de um

estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia.

Projeto de Resolução n.º 1887/XIII/4.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de

Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da

saída do Reino Unido da União Europeia;

Projeto de Resolução n.º 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de

contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União

Europeia;

Recentemente, numa fase posterior à elaboração da Nota Técnica, deu entrada nos serviços competentes

da Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.º 2045/XIII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo que

promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no reino unido e dos cidadãos britânicos

em Portugal no quadro da relação bilateral futura.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A decisão do Reino Unido aprovada em referendo em junho de 2016, (já lá vão quase 3 anos), justificava,

em minha opinião, que as iniciativas em termos de Plano de Contingência nas diversas áreas que resultaram

em parte, nesta proposta de lei do Governo, tivessem sido apresentadas de forma atempada para permitir uma

preparação adequada a uma situação reconhecidamente excecional.

Acresce que a apresentação tardia da presente proposta de lei não permite, tal como seria desejável a

realização nesta Assembleia da República, do necessário trabalho em sede de especialidade que se

justificava face à já referida excecionalidade da matéria em causa.

Esta proposta de lei, que procura salvaguardar os direitos dos cidadãos britânicos residentes em Portugal,

assenta no pressuposto de um tratamento equivalente à importante comunidade portuguesa residente no

Reino Unido.

Recordo que a comunidade portuguesa no Reino Unido está estimada em 400 000 portugueses.

Independentemente dos direitos previstos na presente proposta de lei, importa relembrar que os

portugueses que residem no Reino Unido devem diligenciar no sentido de fazer um registo no home office

paraobterem a autorização de residência obrigatória no seguimento da decisão de saída do Reino Unido da

União Europeia.

Assim, o apoio administrativo prestado pelos serviços consulares no Reino Unido tem um papel essencial

em todo este processo dado que os portugueses residentes no Reino Unido necessitam de documentação

vária para puderem justificar os seus direitos junto da administração britânica. Infelizmente, e apesar de ser do

conhecimento do Governo qual a data da saída do Reino Unido (29 de março – esta semana, portanto), não

foram tomadas as medidas adequadas para que os serviços consulares estivessem capacitados para

responder à procura espectável face a uma situação de, já acima referido, carácter excecional.

Com efeito, a nossa comunidade tem uma enorme dificuldade em conseguir marcar um agendamento nos

postos consulares existentes no Reino Unido e quando o consegue, o tempo de espera é superior a três

meses.

Na Assembleia da República, nomeadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas e na Comissão de Assuntos Europeus, o Governo tem sido interpelado sobre estas questões há

mais de dois anos e meio, mas infelizmente, a situação manteve-se inalterada.

Este é um assunto que considero de enorme importância para o país porque está em causa o futuro de 400

000 portugueses.

Sublinho, nesta sequência, que a saída do Reino Unido vai provocar um enorme impacto na economia e na

agricultura portuguesas e na política externa, não existindo, nestes casos, quaisquer estudos oficiais que nos

permitam fazer a avaliação correta das consequências do Brexit para Portugal e para os portugueses.