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Quinta-feira, 28 de março de 2019 II Série-A — Número 81
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Decretos da Assembleia da República (n.os 285 e 286/XIII):
N.º 285/XIII — Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março. (a)
N.º 286/XIII — Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. (b) Projetos de Resolução (n.os 2073 a 2075/XIII/4.ª):
N.º 2073/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o fim do tratamento diferenciado dos trabalhadores da RTP – Madeira e a harmonização das tabelas salariais e das progressões dos referidos trabalhadores perante os outros centros da RTP.
N.º 2074/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires.
N.º 2075/XIII/4.ª (BE) — Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses. (a) A publicar oportunamente. (b) Publicado em Suplemento.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2073/XIII/4.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRABALHADORES DA
RTP – MADEIRA E A HARMONIZAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS E DAS PROGRESSÕES DOS
REFERIDOS TRABALHADORES PERANTE OS OUTROS CENTROS DA RTP
Fundamentos
A RTP-Madeira foi criada no dia 6 de agosto de 1972, no Funchal, e tem uma importância fundamental na
concretização do princípio constitucional da continuidade territorial, para além de ter a enorme responsabilidade
de assegurar as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira.
Os trabalhadores são um importante garante da concretização das referidas funções e das obrigações de
serviço público da RTP na Madeira.
O Partido Social Democrata tem vindo a acompanhar com preocupação a situação dos trabalhadores da RTP
Madeira e a contribuir para a denúncia de situações verdadeiramente inadmissíveis e que configuram uma clara
discriminação dos trabalhadores do Centro Regional da RTP-Madeira em relação aos trabalhadores dos outros
centros da RTP.
O tratamento diferenciado da parte do Governo e do Conselho de Administração da RTP tem-se verificado,
quer no desfasamento entre as tabelas salariais e a progressão das carreiras dos trabalhadores do Centro
Regional da RTP-M, face aos restantes trabalhadores dos outros Centros, quer na reprovação de todas as
candidaturas dos trabalhadores da RTP Madeira ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos
Precários do Estado.
Existem trabalhadores no referido Centro a exercer diversas funções na empresa RTP há mais de trinta anos
e que continuam ainda, inexplicavelmente, na base da carreira. Nos restantes Centros da RTP, trabalhadores
com os mesmos anos de serviço e com idênticas habilitações profissionais já se encontram noutros níveis.
Existe, assim, uma manifesta necessidade de harmonização de critérios. A RTP deve promover a evolução
profissional de todos os trabalhadores de forma idêntica em todos os Centros, por forma a que todos os
trabalhadores da RTP, independentemente do Centro em que trabalhem, tenham as mesmas condições.
Por outro lado, a Madeira foi a única zona do País que viu todos os pedidos dos trabalhadores da RTP
rejeitados pela administração central.
Esta diferenciação dos trabalhadores do Centro Regional da RTP-M face aos restantes trabalhadores da
RTP é inadmissível, e a sua equiparação não se coaduna com mais demoras.
Em face do anteriormente exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, delibera recomendar ao Governo:
1) O fim do tratamento diferenciado dos trabalhadores da RTP-Madeira face aos outros trabalhadores da
RTP.
2) Que proceda à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos trabalhadores da
RTP-Madeira com os outros centros da RTP, de forma a evitar diferenças de tratamento entre os referidos
trabalhadores.
Palácio de São Bento, 28 de março de 2019.
Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — Adão Silva — Pedro
Roque — Maria das Mercês Borges — Susana Lamas — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães
— Helga Correia — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Pimpão.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2074/XIII/4.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAVALIE A LICENÇA AMBIENTAL DA SIDERURGIA NACIONAL,
PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO, REFORCE A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL E TOME
MEDIDAS EFICAZES PARA GARANTIR A QUALIDADE DO AR EM PAIO PIRES
Na sequência de múltiplas queixas de moradores sobre a degradação da qualidade do ar e do elevado nível
de ruído verificados em Paio Pires (Seixal), bem como de uma audição parlamentar com os presidentes da
Câmara Municipal do Seixal, da APA e da IGAMAOT, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação realizou recentemente uma visita às instalações da Siderurgia
Nacional, em Paio Pires, e promoveu um encontro com autarcas e moradores no Clube de Pessoal da SN.
As referidas diligências contribuíram para uma melhor perceção dos problemas ambientais resultantes da
atividade industrial em Paio Pires. Foi possível constatar que as queixas de autarcas e moradores se mantêm,
tanto no que respeita ao ruído, como à qualidade do ar e à deposição de partículas nas ruas, varandas e
automóveis, bem como em relação a problemas de saúde na população, especialmente do foro respiratório, que
afetam particularmente crianças e idosos.
Constatou-se, igualmente, que a empresa tem realizado investimentos nas instalações, nomeadamente com
a construção de uma nova Central de Oxigénio, apesar de, em relação ao determinado pela Licença Ambiental
em termos de fontes de poluição, se verificar um atraso assinalável na concretização das medidas de
minimização dos impactes.
A cortina arbórea e as barreiras acústicas em torno do perímetro industrial não estão concretizadas, perduram
algumas operações industriais a céu aberto que deviam ser efetuadas em espaço fechado e controlado,
permanecem depositadas em parque aberto grandes quantidades de ASIC (Agregado Siderúrgico Inerte para
Construção), cujas partículas são facilmente transportadas e espalhadas por via aérea, as instalações da
Aciaria, onde se encontra o forno elétrico, não tem todas as condições para a captação integral das emissões.
Por outro lado, a monitorização da qualidade do ar naquele território afigura-se como manifestamente
insuficiente. Em Paio Pires existe apenas uma Estação de Medição da Qualidade do Ar, que tem tido períodos
em que não funciona e que, segundo alguns moradores, nem sequer está instalada no local mais adequado
Apesar disso, foram registadas ocorrências da emissão de partículas PM 10 que excederam os limites
recomendados. A referida estação não regista as partículas inaláveis, como as PM 2,5, precisamente as que
são a principal causa de doenças respiratórias e cardiovasculares, segundo a OMS. Foram apresentadas, no
encontro com autarcas e moradores, evidências do depósito de partículas, aparentemente ferromagnéticas, no
espaço público.
A atividade industrial tem de cumprir rigorosos critérios ambientais, de segurança e de conforto para as
populações. Os institutos públicos responsáveis pelo controlo e cumprimento daqueles critérios têm de dispor
dos instrumentos necessários (legais, administrativos e operacionais) para exercerem as suas competências. A
situação em Paio Pires prolonga-se há demasiado tempo, sem que a intervenção das autoridades tenha obtido
os devidos efeitos. São exigíveis medidas eficazes na defesa das condições ambientais e da qualidade de vida
das populações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Proceda à reavaliação da licença ambiental da Siderurgia nacional, emitida há cerca de dois anos, com
verificação da sua adequação às condições atuais e definição de medidas para controlo e minimização dos
efeitos das fontes de poluição;
2. Elabore um estudo epidemiológico no universo da população que reside ou trabalha na área sob influência
da Siderurgia Nacional, em Paio Pires, que avalie as consequências para a saúde humana da atividade industrial
naquele território;
3. Reforce a capacidade de monitorização da qualidade do ar em Paio Pires, incluindo a medição de
partículas PM 2,5;
4. Torne pública e divulgue à população de Paio Pires os resultados do estudo epidemiológico e os valores
da monitorização ambiental;
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5. Inste a Siderurgia Nacional a tomar medidas para resolver em definitivo a situação de parqueamento a
céu aberto do ASIC, a instalar as barreiras arbórea e acústica no perímetro da fábrica, a iniciar as obras
necessárias nas instalações da Aciaria e a não proceder a operações a céu aberto que emitam de forma
significativa e descontrolada gases e poeiras;
6. Tome todas as medidas consideradas adequadas para garantir em Paio Pires a boa qualidade do ar e
condições de operação industrial compatíveis com os melhores critérios ambientais e de níveis de saúde e de
tranquilidade das populações.
Assembleia da República, 28 de março de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos —
Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua
— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2075/XIII/4.ª
PELA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE SITUAÇÃO E CONTROLO DA DENSIDADE DA POPULAÇÃO
DE JAVALIS, COMPENSAÇÕES AOS AGRICULTORES AFETADOS PELOS DANOS CAUSADOS POR
ESTA ESPÉCIE, MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE CULTURAS E PREVENÇÃO DE ZOONOSES
Nos últimos anos, com maior incidência a partir de 2017, têm vindo a lume relatos de agricultores e
associações agrícolas sobre o anormal aumento da população de javalis, o que tem causado avultados
prejuízos, sobretudo em culturas de milho, povoamentos florestais jovens e na vegetação em geral, por todo o
País.
Na verdade, o javali (sus scrofa) faz e sempre fez parte da floresta mediterrânica. Por várias razões, entre
elas a peste suína africana que assolou o nosso país em meados do século passado e também a ausência de
gestão cinegética adequada ao longo de anos, deixaram de ser vistos javalis nos campos e florestas do território
português.
Quando o javali reapareceu foi estranho para todos. Começou por ressurgir junto à fronteira e foi lentamente
repovoando territórios no sentido oeste do País, chegando hoje até ao litoral. Foi recentemente noticiada a
presença de javalis nas praias da Serra da Arrábida.
O javali é uma espécie omnívora, dotado de grande resistência física e capacidade de adaptação à
adversidade. É altamente prolífero e pode viver e adaptar-se às mais diversas condições de habitat.
Na Península Ibérica o predador do javali, para além dos caçadores humanos, é o lobo que não existe em
quantidade suficiente para estabelecer o equilíbrio.
Entretanto, os javalis vão aproveitando situações artificiais de «industrialização» da agricultura, como são as
enormes extensões de culturas de milho com rega por pivots, onde encontram todas as condições para aí
prosperar.
Tal resulta da concentração destas monoculturas em épocas desfasadas dos ciclos naturais, por irrigação
artificial, que provocam também concentrações anormais de javalis, sem que se tomem as necessárias medidas
preventivas, como seja a instalação de cercas convencionais, cercas elétricas, entre outras.
Existem agricultores e gestores de zonas de caça que receiam estar-se perante situações de superpopulação
que possam vir até a constituir ameaças para a saúde pública.
Além dos prejuízos causados na agricultura, esta situação tem dado também origem a acidentes rodoviários
originados pelo atravessamento de javalis nas estradas portuguesas, que fogem de zonas afetadas por
incêndios de anos anteriores e da escassez de alimento, procurando-o em zonas urbanas e áreas normalmente
não percorridas por esta espécie, constituindo, assim, um risco.
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À semelhança do que está a ser feito em outros países da Europa também afetados por este problema -
nomeadamente em França, na Bélgica e no Luxemburgo – os agricultores têm reclamado, junto do Instituto de
Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), um
conjunto de medidas de emergência para resolver o problema.
Tais medidas passam pela necessidade urgente da elaboração e execução de planos de situação e controlo
da densidade anormal das populações de javalis. É, assim, evidente e justo, que o Estado contribua com ajudas
específicas que permitam o financiamento e a instalação de cercas para a proteção das culturas e outras
medidas de mitigação.
É também necessário que, com ponderação, se uniformizem por todo o País os critérios de apreciação de
pedidos de controlo da densidade ao nível das direções regionais conservação natureza e florestas, para que
não sejam criados entraves burocráticos desnecessários na apreciação dos pedidos de correção de densidade,
para uma resolução mais rápida e eficaz deste problema.
Por fim, decorrendo do maior controlo de populações desreguladas de javalis, através das medidas referidas
acima, é fundamental que o Governo crie medidas de acesso a carne de javali, em condições de segurança
alimentar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Diligencie no sentido de elaborar e executar um plano de situação e controlo da densidade anormal das
populações de javalis nas áreas onde efetivamente ela se registe, bem como de identificação das suas reais
dinâmicas nos territórios, assegurando financiamento para serviços de gestão de ecossistemas, compensando
as boas práticas;
2. Promova um levantamento dos prejuízos causados por javalis, sobretudo em culturas de milho,
povoamentos florestais e na vegetação em geral e estabeleça, de forma rápida e desburocratizada, critérios
para a compensação aos pequenos agricultores;
3. Apoie o controlo sanitário da carne de javali;
4. Intensifique e publicite as medidas de prevenção da peste suína africana e zoonoses transmitidas por
javalis.
Assembleia da República, 28 de março de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João
Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua
— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.