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Terça-feira, 2 de abril de 2019 II Série-A — Número 83

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 285 e 287/XIII): (a)

N.º 285/XIII — Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

N.º 287/XIII — Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo que promova as medidas adequadas à eliminação dos focos de poluição na Barrinha

de Esmoriz/Lagoa de Paranhos.

— Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019.

— Deslocação do Presidente da República à República Popular da China. Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes):

Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Projetos de Resolução (n.os 2082 a 2088/XIII/4.ª):

N.º 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

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