5 DE ABRIL DE 2019

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regulamentação própria (podendo ser adaptada, com fundamento no interesse público no caso da polícia,

forças armadas e serviços de proteção civil, alfandegários e de informações). O artigo 2.º define o conceito de

«trabalhador» para efeitos dessa lei, nele incluindo todos os que têm vínculo de emprego público,

independentemente do tipo de vínculo.10

No tocante aos trabalhadores do setor público estão expressamente previstos os direitos de informação

quanto aos riscos inerentes às funções antes do seu início ou em caso de mudança e de audição quanto às

medidas a tomar, bem como o de apresentar sugestões, nos termos da lei federal que regula o exercício de

funções públicas (Bundesbeamtengesetz – BBG11).

Prevê-se a existência de uma estratégia de saúde e segurança (Gemeinsame deutsche

Arbeitsschutzstrategie12), aprovada, implementada e atualizada pelo governo federal, os Estados (Länder) e as

entidades responsáveis pelo ressarcimento de danos decorrentes de doença profissional ou acidente de

trabalho13, reunidos na conferência nacional de saúde e segurança no trabalho (Nationale

Arbeitsschutzkonferenz), com consulta aos parceiros sociais.

Todos os ministérios e agências governamentais têm de ter um programa de longo prazo de gestão da

saúde ocupacional como parte do desenvolvimento pessoal e da organização, dos quais um dos elementos

mais importantes é a prevenção. No portal do ministério da administração interna está disponível um relatório

de acompanhamento desta matéria na administração federal (o mais recente refere-se a 201714).

Compete à agência central que funciona junto do ministério da administração interna (Zentralstelle für

Arbeitsschutz), através da Unfallversicherung Bund und Bahn, monitorizar e fiscalizar o cumprimento das

regras em matéria de saúde e segurança no trabalho na administração federal. No tocante à administração

dos Estados, tal é feito ao nível estatal.

ESPANHA

Em Espanha a higiene e segurança no trabalho encontra-se regulada na Ley 31/1995, de 8 de noviembre,

de Prevención de Riesgos Laborales, que se aplica quer ao sector privado (com exceção do trabalho

doméstico), quer ao público, com exceção das «atividades cujas particularidades o impedem no âmbito das

funções públicas» (artigo 3.2 – polícia, segurança e alfândegas, proteção civil e peritagem forense em caso de

grave risco, catástrofe e calamidade pública, forças armadas e atividades militares da Guardia Civil), que

remete para regulamentação própria, que deverá ser «inspirada» no quadro legal geral.

O regime fixado na referida lei é desenvolvido no Real Decreto 39/1997, de 17 de enero, por el que se

aprueba el Reglamento de los Servicios de Prevención, no Real Decreto 171/2004, de 30 de enero, por el que

se desarrolla el artículo 24 de la Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales, en

materia de coordinación de actividades empresariales e, de maior interesse para a análise da iniciativa objeto

da presente nota técnica, no Real Decreto 67/2010, de 29 de enero, de adaptación de la legislación de

Prevención de Riesgos Laborales a la Administración General del Estado.

Este último regula alguns aspetos em relação ao sector público em geral, como sejam a organização dos

serviços de saúde e segurança no trabalho e os direitos de participação e representação dos trabalhadores

nesta matéria, e vem, na sequência da Estrategia Española de Seguridad y Salud en el Trabajo 2007-2012,

aproximar as administrações públicas das regras impostas às empresas nesta matéria, como pode ler-se no

respetivo preâmbulo. A 24 de abril de 2015 foi aprovada em Conselho de Ministros a estratégia atual –

Estrategia Española de Seguridad y Salud en el Trabajo 2015-2020.

A Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales, cria (artigo 13) a Comisión

Nacional de Seguridad y Salud en el Trabajo (CNSST), órgão colegial de consulta das administrações públicas

na formulação das políticas de prevenção de participação institucional em matéria de segurança e saúde no

trabalho. A CNSST é composta por representantes da administração central, das administrações das

comunidades autónomas e das cidades de Ceuta e Melilla e por representantes das organizações

empresariais e sindicais mais representativas.

10 A lei alemã distingue funcionários públicos de carreira (Beamte), juízes, militares e trabalhadores do Estado (Arbeitnehmer) contratados para determinadas funções, com contratos individuais de trabalho. 11 Apenas disponível em alemão. 12 Aqui disponível uma síntese em língua inglesa. 13 No caso das administrações públicas é, desde 2015, a Unfallversicherung Bund und Bahn. 14 Disponível apenas em alemão.