II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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tendo como base os pontos fortes e fracos identificados. A avaliação abrange um total de 24 Diretivas relativas

à saúde e segurança no trabalho e a sua implementação em 27 Estados-Membros, fornecendo uma visão

abrangente dos resultados, conclusões e recomendações decorrentes da referida avaliação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1346/XIII/3.ª

(EM DEFESA DAS PEQUENAS EMPRESAS DE RENT-A-CAR E DE TRANSFER QUE DESENVOLVEM

A SUA ATIVIDADE NO AEROPORTO DE FARO)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de

apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1346/XIII/3.ª (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de fevereiro de 2018, tendo sido admitido a

30 de fevereiro de 2018, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

3 – O Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª (PCP)foi objeto de discussão na Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, em reunião de 27 de março de 2019.

4 – A discussão do Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) usou da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª,

referindo que no período que antecedeu a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, o PCP alertou «caso

seja consumado o processo de privatização da ANA-Aeroportos de Portugal – venda ao grupo francês Vinci –,

a atuação desta empresa, quer no Algarve, quer no País, estará estritamente vinculada aos interesses dos

grupos económicos que intervêm no setor do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa de

anulação, do conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamente deste setor».

Referiu que a atuação da ANA-Aeroportos de Portugal veio confirmar a justeza da análise do PCP, tem

ameaçado as atividades económicas desenvolvidas em torno da atividade aeroportuária, designadamente

empresas de aluguer de automóveis (designadas habitualmente como rent-a-car) e das empresas que

realizam serviços de transporte de turistas entre o Aeroporto de Faro e os locais de alojamento (vulgarmente

designados como empresas de transfer). Fez um resumo histórico da situação, mencionou que em 2013, as

pequenas empresas de rent-a-car, que possuíam instalações no interior da aerogare do Aeroporto de Faro,

foram expulsas para o exterior e confinadas a uma estrutura, situada no parque P4, exígua, sem condições de

trabalho e de atendimento, observou que em 2014 a ANA-Aeroportos de Portugal prosseguiu a ofensiva contra

essas empresas tentando impor-lhes uma taxa de 17 euros por cada viatura entregue no perímetro das

infraestruturas aeroportuárias, também referiu que em 2015 impôs condições inaceitáveis de acesso e

parqueamento no Aeroporto de Faro às empresas de transfer e criou um novo sistema que obrigava as

viaturas que pretendiam largar passageiros na área de partidas ou recolher passageiros na área de chegadas

a entrar em zonas de largada/recolha de acesso controlado denominadas Kiss & Fly, dando como exemplo a

taxa de €63,50 cobrada por sete entradas. Observou que em 2016 a ANA-Aeroportos de Portugal impôs um

novo aumento do valor da avença anual para o parque P6, fixando-o em €665, representou um aumento de

145% relativamente ao valor de 2015 e um aumento de 270% relativamente ao valor de 2014, questionado o

Ministério do Planeamento e das Infraestruturas informou que a intenção da ANA-Aeroportos de Portugal é de

aumentar o valor da avença anual do parque P6 até atingir o montante de €1400. Referiu que em resultado da

política de imposição de taxas exorbitantes para utilização dos parques de estacionamento do aeroporto, o

estacionamento nas estradas e ruas envolventes da zona aeroportuária tornou-se caótico, com sério prejuízo