II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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2.3. Decisões de aquisição e alienação de ativos;

2.4. Os termos e condições da venda à Lone Star, incluindo todas as obrigações e responsabilidades

imputáveis ao Fundo de Resolução e ao Estado, assim como o sistema de incentivos ao Novo Banco e sua

gestão e (des)alinhamento com os interesses do acionista Fundo de Resolução;

2.5. A estratégia e opções de imparidades, provisões, gestão dos ativos do CCA, e outras ações,

omissões ou escolhas que de modo direto ou indireto contribuam para o recurso ao mecanismo de capital

contingente e às chamadas de injeções pelo Fundo de Resolução;

2.6. Todas e quaisquer ligações e relação do Novo Banco com a Lone Star e suas partes relacionadas,

designadamente na gestão e venda de ativos e passivos do Novo Banco;

2.7. A atuação da Comissão de Acompanhamento e do Fundo Resolução no controlo da gestão do Novo

Banco.

Assembleia da República, 3 de abril de 2019.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Cristóvão Crespo

— Inês Domingos — António Ventura — Margarida Balseiro Lopes — Jorge Paulo Oliveira — Leonel Costa —

Fernando Virgílio Macedo — Conceição Bessa Ruão — Sara Madruga da Costa — Ulisses Pereira —

Margarida Mano.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2091/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA FORENSE ÀS CONTAS DA

EMPORDEF E DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO

Recentemente vieram a público notícias revelando que a gestão dos extintos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo (ENVC) envolveu atos de «alta corrupção». Desse modo, numa audição requerida pelo Bloco de

Esquerda e realizada na Comissão de Defesa Nacional ao Presidente da EMPORDEF, foram confirmadas

denúncias de uma alegada estratégia por parte do anterior Governo PSD/CDS, que passaria por apresentar

contas de empresas públicas adulteradas e balanços negativos para justificar a necessidade da sua

privatização.

Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estas são acusações extremamente graves, não

podendo, por esse motivo, ser ignoradas, e devendo ser alvo de uma maior atenção por parte da Assembleia

da República.

A EMPORDEF é a holding que gere as indústrias de defesa portuguesas, cuja atividade consiste na gestão

de participações detidas pelo Estado em sociedades ligadas direta ou indiretamente às atividades de defesa,

como forma indireta de exercício de atividades económicas. Tem vários núcleos de participação que se

dividem entre os setores naval, industrial, tecnológico, imobiliário e financeiro.

As empresas participadas no âmbito da EMPORDEF são as seguintes: Arsenal do Alfeite, S. A.; EDISOFT

– Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S. A.; EID – Empresa de Investigação e

Desenvolvimento de Eletrónica, S. A.; EMPORDEF – TI – Tecnologias de Informação, S. A.; IDD – Indústrias

de Desmilitarização e Defesa, S. A.; NAVALROCHA – Sociedade de Construções e Reparação Navais, S. A.;

OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.; DEFAERLOC – Locação de Aeronaves Militares, S. A.;

DEFLOC – Locação de Equipamentos de Defesa, S. A.; EEN-EMPORDEF Engenharia Naval; Ribeira

D’Atalaia; e EXTRA (núcleo imobiliário). Também faziam parte da EMPORDEF os Estaleiros Navais de Viana

do Castelo antes de terem sido entregues a uma empresa privada, a WEST SEA, S. A., do Grupo Martifer.

Segundo a denúncia já referida, os resultados da EMPORDEF, assentes em «argumentos falsos e

mentiras técnicas», foram construídos para que a holding apresentasse capitais próprios negativos. De facto,