5 DE ABRIL DE 2019

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foi este o argumento apresentado por Paulo Portas em 2014 para justificar a decisão de extinção de uma

empresa pública que, ao que tudo afinal aparenta, dispunha de resultados líquidos positivos, e não negativos

nos três anos anteriores a 2014. Ou seja, entre 2010 e 2014 a EMPORDEF apresentou nas suas contas

auditadas capitais próprios acima dos 100 milhões de euros. Assim, o principal argumento invocado para

liquidar a empresa não terá correspondido à verdade.

Há um outro exemplo que mostra a dimensão desta possível fraude: os terrenos de Alverca detidos pela

EMPORDEF foram desvalorizados de cerca de 38 milhões de euros para um valor de aproximadamente 113

mil euros, quando uma avaliação mais recente feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira valorizou esses

terrenos em cerca de 60 milhões de euros. A ser confirmado, houve uma intenção clara de liquidação de uma

empresa pública que apresentava lucros, de forma a abrir caminho para a privatização das restantes

empresas do Grupo, como aconteceu com os ENVC e com as OGMA.

No entanto, as denúncias e acusações não se ficam por aqui. Segundo consta, as contas dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo foram igualmente manipuladas, apresentando dívidas muito acima da realidade,

abrindo-se assim caminho para uma mais fácil privatização. Confirmando-se esta intenção do Governo

PSD/CDS, estamos perante uma farsa superior a 300 milhões de euros, tal era a diferença entre o que foi

anunciado e a realidade que foi encontrada. Também de acordo com as denúncias feitas pelo Presidente da

EMPORDEF, já no início da atual legislatura «alguém mandou duplicar o valor do registo contabilístico dos

auxílios do Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo», tendo sido verificada uma descativação nas

contas de gerência de 2017 da EMPORDEF no valor de 35,3 milhões de euros.

Recorde-se que os ENVC acabaram por ser entregues pelo governo anterior, em 2013, em regime de

subconcessão à WEST SEA/Martifer até ao ano de 2031, mediante o pagamento de uma renda anual de 415

mil euros. Foi assim extinta uma empresa pública estratégica no domínio da construção e reparação naval e

que levou ao despedimento de mais de 600 trabalhadores. Só avançou o regime de concessão, em vez da

privatização, para que o Estado não tivesse que devolver os auxílios em muitos milhões de euros concedidos

pela UE aos ENVC. Assim, as alegações do Governo PSD/CDS dos elevados prejuízos financeiros e falta de

viabilidade económica dos ENVC teriam sido uma mera construção de um processo que, na verdade, apenas

visava a entrega a privados desses estaleiros.

Além disso, em 2012, o então Ministro da Defesa Nacional cancelou uma encomenda de seis navios

patrulha oceânicos e de cinco lanchas de fiscalização costeira para a Marinha Portuguesa, decidida em 2009,

que ascendia a um montante de 500 milhões de euros. Porém, com os ENVC já concessionados, em 2015 o

governo de Passos Coelho decidiu descartar a abertura de um concurso público e deu luz verde para a

construção de dois navios patrulha oceânicos para a Marinha Portuguesa, concedendo à WEST SEA/Martifer,

por ajuste direto, uma despesa de 77 milhões de euros s/IVA.

Esta situação ainda não se encontra totalmente esclarecida, pois a decisão do anterior governo em

favorecer o Grupo Martifer poderá constituir um auxílio estatal proibido pelo Tratado sobre o Funcionamento

da União Europeia, estando em causa questões de compatibilidade com o direito europeu da concorrência e

do mercado interno.

Quanto às contas da holding EMPORDEF, apresenta hoje ativos no valor de 244 milhões de euros, um

passivo de 220 milhões e um capital próprio que ascende a 24 milhões de euros. Esta empresa pública

apresenta mesmo um lucro de cerca de 13 milhões de euros, o que, a ser extinta, representará um erro

estratégico para o setor das indústrias nacionais de defesa. E mais, quando o início do processo da sua

extinção se baseou em «argumentos falsos e mentiras técnicas».

Torna-se premente apurar todas as responsabilidades, pois está em causa o património público do Estado.

Este caso torna-se tanto mais grave quando se tem em conta as acusações de «alta corrupção», «muitas

irregularidades» e até de situações de «natureza criminal».

Neste sentido, e tendo em conta os argumentos acima referidos, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda considera premente a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a realização de uma auditoria

forense, com caráter de urgência, às contas daEMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.