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a) Notificar a pessoa que apresentou o caso e a outra autoridade competente de que recebeu as

informações necessárias para proceder a uma análise substantiva do caso; ou

b) Solicitar a essa pessoa informações adicionais para esse efeito.

7. Quando, em conformidade com a alínea b) do número 6, uma ou ambas as autoridades competentes

tenham solicitado à pessoa que apresentou o caso informações adicionais necessárias para proceder a uma

análise substantiva do caso, a autoridade competente que solicitou essas informações adicionais deve, no

prazo de três meses após a receção das informações adicionais enviadas por essa pessoa, notificar essa pessoa

e a outra autoridade competente:

a) De que recebeu as informações solicitadas; ou

b) De que continuam em falta algumas das informações solicitadas.

8. Quando nenhuma das autoridades competentes tenha solicitado informações adicionais, em

conformidade com a alínea b) do número 6, a data de início mencionada no número 1 será a primeira das

seguintes datas:

a) A data em que ambas as autoridades competentes tenham notificado a pessoa que apresentou o

caso em conformidade com a alínea a) do número 6; e

b) A data em que tenha decorrido um prazo de três meses após a notificação à autoridade

competente da outra Jurisdição Contratante em conformidade com a alínea b) do número 5.

9. Quando tenham sido solicitadas informações adicionais em conformidade com a alínea b) do número

6, a data de início mencionada no número 1 será a primeira das seguintes datas:

a) A última das datas em que as autoridades competentes que solicitaram informações adicionais

tenham notificado a pessoa que apresentou o caso e a outra autoridade competente em

conformidade com a alínea a) do número 7; e

b) A data em que tenha decorrido um prazo de três meses após a data em que ambas as autoridades

competentes tenham recebido da pessoa que apresentou o caso todas as informações solicitadas

por qualquer das autoridades competentes.

No entanto, se uma ou ambas as autoridades competentes enviarem a notificação mencionada na alínea b)

do número 7, essa notificação será considerada como um pedido de informações adicionais nos termos da

alínea b) do número 6.

10. As autoridades competentes das Jurisdições Contratantes devem estabelecer, através de acordo

amigável (em conformidade com o artigo da Convenção fiscal abrangida relevante relativo ao procedimento

amigável), a forma de aplicar as disposições da presente parte, incluindo as informações mínimas necessárias

para que cada autoridade competente possa proceder a uma análise substantiva do caso. Esse acordo deve

ser celebrado antes da data em que as questões não resolvidas de um caso possam, pela primeira vez, ser

submetidas a arbitragem, e pode ser modificado subsequentemente.

11. Para efeitos de aplicação do presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas, uma Parte pode

reservar-se o direito de substituir o prazo de dois anos estabelecido na alínea b) do número 1 por um prazo

de três anos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________

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