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II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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PROJETO DE LEI N.º 707/XIII/3.ª

(RESTAURA A CASA DO DOURO COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA)

PROJETO DE LEI N.º 840/XIII/3.ª

(APROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO)

PROJETO DE LEI N.º 841/XIII/3.ª

(RESTAURA A CASA DO DOURO ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E APROVA OS SEUS

ESTATUTOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1519/XIII/3.ª

(AGIR PARA UMA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO COM FUTURO)

Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da nova apreciação

1.º – O Projeto de Lei n.º 707/XIII/3.ª deu entrada na AR a 19 de dezembro de 2017, foi distribuído à

Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia, discutido na generalidade em Plenário em 26-04-2018,

tendo sido votado e aprovado um Requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade.

2.º – O Projeto de Lei n.º 840/XIII/3.ª deu entrada na AR a 20-04-2018, discutido na generalidade em

Plenário em 26-04-2018, tendo sido votado e aprovado um requerimento de baixa à Comissão sem votação na

generalidade.

3.º – O Projeto de Lei n.º 841/XIII/3.ª deu entrada na AR a 20-04-2018, discutido na generalidade em

Plenário em 26-04-2018, tendo sido votado e aprovado um requerimento de baixa à Comissão sem votação na

generalidade.

4.º – O Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª deu entrada na AR a 20-04-2018, discutido em Plenário em

26-04-2018, tendo sido votado e aprovado um requerimento de baixa à Comissão sem votação.

5.º – Visando a discussão na especialidade realizaram-se no dia 16-01-2019, audições com as seguintes

entidades:

– Comissão Administrativa do Património da Casa do Douro;

– CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal;

– CNA – Confederação Nacional da Agricultura;

– AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto e do Douro;

– Comunidade Intermunicipal do Douro;

– Casa do Douro/Federação Renovação do Douro;

– CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal,

CCRL;

– Junta de Freguesia de Ervedosa do Douro;

– Junta de Freguesia de Favaios;

– União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões.

6.º – Na reunião da CAM de dia 6 de março procedeu-se à discussão sobre a metodologia da discussão na

especialidade das iniciativas em apreço tendo sido decido que o prazo de apresentação de propostas de

alteração decorre até ao dia 15 de março e que a discussão e votação indiciária na especialidade será entre

19 e 22 de março.

7.º – O PS, o BE, o PCP e o PEV apresentaram como proposta de alteração um texto conjunto, que se

segue, visando consequentemente a substituição dos respetivos projetos de lei:

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