10 DE ABRIL DE 2019

141

N.º Título Data Autor Publicação

XIII/2.ª – Projeto de Resolução

710 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica

2017-03-03 BE

[DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 53 – 55]

705 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

2017-03-03 PAN

[DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 43 – 45]

700 Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna

2017-03-03 PS

[DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 35 – 36]

658 Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP

2017-02-10 CDS-PP

[DAR II série A 68 XIII/2 2017-02-10 pág 37 – 38]

558

Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário

2016-12-02 PAN

[DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 17 – 18]

E, ainda, sobre matéria relativa à formação dos magistrados:

N.º Título Data Autor Publicação

XIII/4.ª – Projeto de Lei

1059

Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

2019-01-04 PSD [DAR II série A 41 XIII/4 2019-01-04 pág 3 – 4]

Por último, na XII Legislatura, de referir as Leis que alteraram a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro:

N.º Ano Título Publicação

XII/1.ª – Lei

60 2011 Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

[DR I série 228 2011-11-28]

XII/2.ª – Lei

45 2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

[DR I série 126 2013-07-03]