O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE ABRIL DE 2019

25

N.º Título Data Autor Publicação

XIII/3.ª – Projeto de Lei

749 Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis

2018-01-26 PAN

[DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 26 – 29]

746 Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa

2018-01-26 CDS-PP

[DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 14 – 20]

744 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos

2018-01-26 CDS-PP

[DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 6 – 8]

73632 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

2018-01-18 PS

[DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág 29 – 31]

690 Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado

2017-12-07 BE

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 25 – 27]

689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)

2017-12-07 CDS-PP

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 23 – 25]

688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado

2017-12-07 PAN

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 21 – 23]

667 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

2017-11-23 PSD

[DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Lei

432 Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

2017-03-03 PAN DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16

353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

2016-12-02 PAN

[DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]

345

Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

2016-11-10 PS [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]

327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

2016-10-14 BE [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]

32 Deu origem à Lei n.º Lei 44/2018, de 9 de agosto, que “Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal […])”.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
10 DE ABRIL DE 2019 13 PORTUGAL. Instituto Nacional de Estatística. Mobilida
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 14 I. b) Objeto, motivação e conteúdo <
Pág.Página 14
Página 0015:
10 DE ABRIL DE 2019 15 Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da R
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16 bem, crime de violência doméstica, mas que
Pág.Página 16
Página 0017:
10 DE ABRIL DE 2019 17 II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos req
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18 De acordo com a exposição de motivos do Pro
Pág.Página 18
Página 0019:
10 DE ABRIL DE 2019 19 Para além da evolução legislativa no tocante aos elementos d
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 (…)»9. Sobre as regras de conduta que podem
Pág.Página 20
Página 0021:
10 DE ABRIL DE 2019 21 O CPP13 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fe
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 22 nem verbalmente e mediante o pagamento de u
Pág.Página 22
Página 0023:
10 DE ABRIL DE 2019 23 – Resolução da Assembleia da República n.º 101/2017, de 5 de
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 24 N.º Título Data Autor XIII/4.ª – Pro
Pág.Página 24
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 26 N.º Título Data Autor Publicação XII
Pág.Página 26
Página 0027:
10 DE ABRIL DE 2019 27 N.º Data Assunto Situação na A.R. N.º Assinaturas
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 28 Sugere-se então, em consonância com o que f
Pág.Página 28
Página 0029:
10 DE ABRIL DE 2019 29 O Regulamento complementa assim a Diretiva 2012/29/UE que es
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 30  A proibição de residir em determinado lug
Pág.Página 30
Página 0031:
10 DE ABRIL DE 2019 31 valoração neutra do impacto de género, uma vez que, conforme
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 32 GOMES, Conceição [et. al] – Violência domés
Pág.Página 32
Página 0033:
10 DE ABRIL DE 2019 33 VIOLÊNCIA doméstica [Em linha]: implicações sociológicas, ps
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 34 Código Penal Projeto de Lei n.º 1147/XIII
Pág.Página 34
Página 0035:
10 DE ABRIL DE 2019 35 Código Penal Projeto de Lei n.º 1147/XIII 2 – No caso
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 36 Código de Processo Penal Projeto de Lei n.º
Pág.Página 36
Página 0037:
10 DE ABRIL DE 2019 37 Código de Processo Penal Projeto de Lei n.º 1148/XIII
Pág.Página 37