10 DE ABRIL DE 2019

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VIOLÊNCIA doméstica [Em linha]: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno:

manual pluridisciplinar. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. ISBN 978-989-8815-28-6. [Consult. 12

março 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125297&img=10410&save=true>

Resumo: O Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular à temática da violência

doméstica, dirigindo grande parte da sua atividade à formação de magistrados e de outros profissionais do

Direito. É neste contexto que surge a presente obra que reúne contributos de diversos magistrados e que

abrange as várias vertentes deste fenómeno (sociológicas, psicológicas e jurídicas). O presente estudo

procede à caracterização do fenómeno da violência doméstica e seu enquadramento legal.

No âmbito desta iniciativa legislativa, destacamos o Capítulo III A violência doméstica – o processo penal

(p.134-276), que compreende a denúncia do crime e investigação criminal; a acusação, instrução e

julgamento; a sentença condenatória e sua execução.

Segundo os autores «o sistema judicial não só tem que ser mais eficiente no modo como lida com a

violência doméstica, como deve adotar uma estratégia que demonstre à opinião pública a sua preocupação

com as vítimas, com a justiça e adequação dos procedimentos, com a punição e regeneração dos

criminosos.»

Os autores dedicam um capítulo à análise do processo penal desde a denúncia à eventual reparação da

vítima. O ponto 2 do referido capítulo é dedicado à acusação, a instrução e o julgamento, abordando-se a

questão da inquirição da vítima na pág. 235.

DIAS, Isabel – Violência doméstica e de género: uma abordagem multidisciplinar. Lisboa: Pactor –

Livros de Ciências Sociais, Forenses e Educação, 2018. 228 p. ISBN 978-989-693-085-1. Cota: 28.26 –

338/2018.

Resumo: Esta obra, no âmbito da violência doméstica, conta com a contribuição de vários autores e foi

elaborada com o objetivo de evidenciar a relação que tem que existir entre investigação, análise teórica,

políticas sociais e intervenção junto das vítimas e dos agressores conjugais. Nesta abordagem multidisciplinar

o livro trata as seguintes matérias no âmbito da violência doméstica: panorama do regime jurídico; medicina

legal e ciências forenses; exposição da criança à violência doméstica; evolução de políticas públicas;

contributos do feminismo, olhares de psicologia, entre outros.

O capítulo 2 – «Panorama do regime jurídico» aborda as questões relativas aos princípios do regime

jurídico da violência doméstica, o estatuto da vítima, o crime de violência doméstica, o processo penal

envolvido. Apresenta uma «visão panorâmica dos instrumentos legais atualmente existentes para enfrentar

esta realidade social e criminal (…)». São analisadas as evoluções legislativas deste tipo de crime, a

suspensão provisória do processo e o processo penal. (p. 29-62).

ANEXO (QUADRO COMPARATIVO):

Código Penal Projeto de Lei n.º 1147/XIII

Artigo 50.º Pressupostos e duração

1 – O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 – O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta,

Artigo 50.º […]

1 – […]. 2 – […].