10 DE ABRIL DE 2019

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N.º Título Data Autor Publicação

XIII/4.ª – Projeto de Lei

1017 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos

2018-10-08 CDS-PP [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág 19 – 20]

1013 Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica

2018-10-08 PAN

[DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág 10 – 11]

XIII/3.ª – Projeto de Lei

978 Cria os Juízos de Violência Doméstica 2018-08-13 BE

[DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 7 – 11]

977

Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)

2018-08-13 BE

[DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 5 – 7]

976 Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (quadragésima sexta alteração ao Código Penal)

2018-08-13 BE

[DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 2 – 5]

795

66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos

2018-03-02 CDS-PP

[DAR II série A 79 XIII/3 2018-03-02 pág 15 – 16]

749 Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis

2018-01-26 PAN

[DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 26 – 29]

746 Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa

2018-01-26 CDS-PP

[DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 14 – 20]

744 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos

2018-01-26 CDS-PP

[DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 6 – 8]

736 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

2018-01-18 PS

[DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág 29 – 31]

690 Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado

2017-12-07 BE

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 25 – 27]

689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal)

2017-12-07 CDS-PP

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 23 – 25]

688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado

2017-12-07 PAN

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 21 – 23]