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16 DE ABRIL DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2120/XIII/4.ª

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO

PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE ENTRE 17 DE ABRIL

E 14 DE MAIO DE 2019

Considerando que o relator designado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito necessita de avaliar e

aprofundar as propostas de alteração apresentadas ao projeto de relatório final, e que ainda se aguarda

documentação e informação de diversas entidades:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas

Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 17 de abril e 14 de maio de 2019.

Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2121/XIII/4.ª

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL/ESTRADA REGIONAL 123, ESTRADA

REGIONAL 266 E VIADUTO DE LUZIANES-GARE NO CONCELHO DE ODEMIRA

A EN/ER123, o Viaduto de Luzianes-Gare e a ER266 constituem fundamentais ligações a Odemira, sede

do concelho, às freguesias vizinhas do interior do concelho e ao Algarve, assim como aos distritos de Beja e

Évora.

Estas vias também se apresentam como as únicas ligações existentes entre as estações ferroviárias da

Funcheira e de Santa Clara-Saboia, uma necessidade ainda mais premente pelo facto dos comboios apenas

efetuarem paragens técnicas na estação ferroviária de Luzianes.

Estas infraestruturas rodoviárias apresentam, desde longa data, uma degradação acentuada e que se

agrava cada vez mais. Essa degradação é bem notória no piso das plataformas e dos taludes, onde ocorrem

com frequência escorregamentos dos taludes de escavação. Também se verifica um aumento da extensão

dos assentamentos da plataforma nas zonas de aterro. Todas estas situações põem em causa a segurança

dos utentes que utilizam as referidas vias.

Vários fatores contribuem para a degradação do piso, como as condições climatérica e o próprio trafego

rodoviário, muito dele pesado e que tem vindo a aumentar. É de salientar o transporte de madeira de eucalipto

proveniente da serra, do granito extraído da pedreira de Monchique e o transporte das próprias máquinas

utilizadas em todos estes e outros trabalhos.

Essas estradas são muito utilizadas para o transporte dos produtos oriundos do interior do concelho de

Odemira, para os transportes dos alunos que frequentam a Escola Básica n.º 1 e as Escolhas Secundárias da

localidade, assim como para as deslocações das populações aos diversos serviços de saúde no concelho e na

região, para os diferentes locais de trabalho e, até, para as visitas a nível turístico.

O próprio Viaduto de Luzianes-Gare, uma importante obra emblemática de engenharia moderna, apresenta

um pavimento muito irregular e degradado, o que coloca em causa a segurança de pessoas e veículos. Esta

situação grave acaba por se refletir negativamente a nível social e económico, contribuindo ainda mais para a

interioridade e o abandono das freguesias no interior do concelho de Odemira.

A crescente degradação em que se encontram a EN/ER123, o Viaduto de Luzianes-Gare e a ER166 tem

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