O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2. 당사자는 운임이 부당한 경우 승인하지 아니하도록 개입할 수 있

다. 당사자에 의한 개입은 다음의 경우로 제한된다.

가. 비합리적으로 차별적인 운임 또는 관행의 방지

나. 지배적 지위의 남용으로 인하여 비합리적으로 높거나 제한

적인 운임으로부터 소비자의 보호, 그리고

다. 직접 또는 간접적인 정부 보조 또는 지원으로 인한 인위적

으로 낮은 요금으로부터 항공사의 보호

3. 각 당사자는 비차별성에 기초하여 다른 쪽 당사자의 항공사가 자

국 영역을 목적지 또는 출발지로 하는 운항에 부과할 운임을 자국 항공당국에 신

고 또는 제출하도록 요구할 수 있다. 양 당사자 항공사의 그러한 신고 또는 제출

은 제안된 효력 발생일부터 최소 30일 전까지 요구될 수 있다. 개별적인 경우에

는, 신고 또는 제출이 통상적으로 요구되는 것보다 더 짧은 통고로 허용될 수 있

다.

4. 어느 당사자도 가) 어느 한쪽 당사자의 항공사에 의한 당사자 영역

간 국제항공운송, 또는 나) 한쪽 당사자의 항공사에 의한 다른 쪽 당사자와 그

밖의 국가 영역 간 국제항공운송에 대하여 부과되도록 제안되거나 부과된 운임의

도입 또는 지속을 방해하기 위한 일방적인 조치를 취하지 아니한다. 어느 한쪽

당사자가 그러한 운임이 이 조 제2항에 규정된 고려사항과 합치되지 아니한다고

믿는 경우, 그 당사자는 협의를 요청하고 불만의 이유를 다른 쪽 당사자에 통지

II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________

202

Páginas Relacionadas
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 16 PROJETO DE LEI N.º 1158/XIII/4.ª (RE
Pág.Página 16
Página 0017:
16 DE ABRIL DE 2019 17 instância depende sempre da apresentação de documento que co
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 18 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O
Pág.Página 18
Página 0019:
16 DE ABRIL DE 2019 19 I. Análise da iniciativa • A iniciativa
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 20 Código de Processo Penal, o último diferind
Pág.Página 20
Página 0021:
16 DE ABRIL DE 2019 21 se esteja perante um direito fundamental que,em alguma das s
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 22 normas, assegurando-se o exercício daquele
Pág.Página 22
Página 0023:
16 DE ABRIL DE 2019 23 contribuições, cria 18 novos escalões contributivos (atualme
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 24 sentido amplo – sem a especificidade de se
Pág.Página 24
Página 0025:
16 DE ABRIL DE 2019 25 acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promove
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 26 III. Apreciação dos requisitos forma
Pág.Página 26
Página 0027:
16 DE ABRIL DE 2019 27 Em se tratando de alterações a Códigos, não se justifica a s
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 28 No ordenamento jurídico espanhol está previ
Pág.Página 28
Página 0029:
16 DE ABRIL DE 2019 29 A. Regra Geral O critério de prioridade dos ad
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 30 (presos, menores, etc.), ou em que suspensã
Pág.Página 30
Página 0031:
16 DE ABRIL DE 2019 31 18069/2018) – não é impedimento justificável o advogado víti
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 32 as modalidades da redução da duração do tra
Pág.Página 32
Página 0033:
16 DE ABRIL DE 2019 33 ILECHKO, Kateryna [Et. al.] – A Advocacia no Feminino. In 8.
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 34 estudaram-se as formas de conciliação entre
Pág.Página 34